0053861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0053861
ACORDAO
Descritores: Arresto, Caução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000432
Nr Documento: RP199203170053861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/577d2c0ddc3a2fb580256803000059c9
Sumário
O disposto no artigo 654 do Codigo Civil não e aplicavel a hipotese de apenas ser futura a liquidação da obrigação.