0063472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0063472
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003145
Nr Documento: RL199206040063472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89972ead214ecd10802568030000be6e
Sumário
A concessão do apoio judiciário visa concretizar o princípio da igualdade entre os cidadãos e permitir-lhes a defesa dos seus direitos e acesso aos tribunais.
