9321145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9321145
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Folha de férias, Omissão, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006683
Nr Documento: RP199404119321145
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d1e09e6125386a88025686b006699db
Sumário
No seguro na modalidade de folhas de férias, a eventual não inclusão do trabalhador sinistrado nas referidas folhas constitui, em princípio, questão respeitante apenas às partes contraentes ( seguradora e entidade patronal ) em nada afectando o sinistrado.
