044626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mariano Pego
Processo: 044626
Acórdão
Descritores: Pedido de passagem de certidão, Princípio da aquisição processual, Tempestividade do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055460
Nr Documento: SA120010215044626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d5856bdfb109dfa80256a6f004bb2f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044626.B8
Sumário
Tem virtualidade para não fazer funcionar o dispositivo do art. 31 da LPTA, o pedido de certidão de factos que a parte já conhecia de há muito (mais de 2 vezes) no sentido de poder diferir o prazo normal do decurso. A recolha de elementos de facto que o Juiz fez, em documentos que a recorrente trouxe aos outros, insere-se no princípio da aquisição processual. É legal a recolha feita no recurso contencioso de anulação o facto quando do acto recorrido, os vícios arguidos e as partes são as mesmas dum pedido de suspensão de eficácia que precedeu o recurso. É extemporâneo o recurso interposto em prazo superior a dois meses contados da notificação mesmo que o recorrente tenha pedido certidão do acto e esta lhe não tivesse sido passada estando em causa o referido nos itens 1, 2 e 3.