044626 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem virtualidade para não fazer funcionar o dispositivo do art. 31 da LPTA, o pedido de certidão de factos que a parte já conhecia de há muito (mais de 2 vezes) no sentido de poder diferir o prazo normal do decurso. II - A recolha de elementos de facto que o Juiz fez, em documentos que a recorrente trouxe aos outros, insere-se no princípio da aquisição processual. III - É legal a recolha feita no recurso contencioso de anulação o facto quando do acto recorrido, os vícios arguidos e as partes são as mesmas dum pedido de suspensão de eficácia que precedeu o recurso. IV - É extemporâneo o recurso interposto em prazo superior a dois meses contados da notificação mesmo que o recorrente tenha pedido certidão do acto e esta lhe não tivesse sido passada estando em causa o referido nos itens 1, 2 e 3.