846/09.4TBLSA-N.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I- O artigo 81º, n.º 1, do CIRE, dispõe que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, cominando o n.º 6 do mesmo artigo com a consequência da ineficácia dos actos realizados pelo insolvente em contravenção com tal privação.

II- O contrato-promessa, mesmo que sujeito a execução específica e em que se tenha verificado a antecipação dos efeitos do contrato prometido, não deixa de ter autonomia perante este, constituindo apenas uma etapa preparatória num processo que conduz à conclusão do contrato prometido.

III- Independentemente do grau de vinculação que exista do Administra­dor da Insolvência cumprir o contrato-promessa e das consequências que advirão de uma recusa a cumprir por parte daquele, estando o Insolvente privado dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, carece sempre de legitimidade substantiva para a prática do acto de cumprimento do contrato promessa.

IV- Até às alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, no registo predial era apenas inscrita a apreensão do respectivo prédio, nos termos do artigo 152º do CIRE, o qual foi revogado pelo referido Decreto-Lei, não tendo esse registo qualquer relevância para efeitos de funcionamento da protec­ção dos terceiros de boa-fé prevista no n.º 6 do artigo 81º.

V- Com a modificação operada, o terceiro de boa-fé, adquirente de bens su­jeitos a registo, a título oneroso do insolvente, após a declaração de insolvência passou a estar protegido da aplicação do regime da ineficácia, desde que, nessas situações de impossibilidade do registo, nos termos do n.º 2 do artigo 38º do CIRE, o acto tenha sido celebrado anteriormente ao registo predial da declaração de insolvên­cia.

VI- Daí que quando na alínea a) do n.º 6 do artigo 81º do CIRE se exclui da consequência da ineficácia os actos celebrados a título oneroso com terceiros de boa-fé anteriormente ao registo da sentença da declaração de insolvência efectuado nos termos dos n.º 2 ou 3, consoante os casos, há que distinguir o registo da declaração de insolvência sobre bem integrante de massa insolvente de entidade sujeita a registo público e o registo da declaração de insolvência sobre bem integrante de massa insolvente de entidade não sujeita a registo público.

VII- No primeiro caso, a falta do registo predial da declaração de insolvência não gera a inoponibilidade da falta de legitimidade do insolvente perante terceiros, não aproveitando a estes, sendo antes determinante o registo público da sentença de declaração de insolvência, efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 38º do CIRE.

VIII- Já no segundo caso é o registo predial da declaração de insolvência que é condição de ineficácia em relação à massa insolvente do acto oneroso praticado com terceiro de boa-fé após a declaração da insolvência.

Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra

A Autora intentou a presente acção pedindo:

a) que seja declarada, nos termos do disposto no artigo 81.º, n.ºs 1, 4 e 6, alíneas a) e b) do CIRE, estas normas entendidas a contrario sensu, a ineficácia da compra e venda celebrada entre os 1.ª e 3.ºs Réus em 14.01.2010 no Cartório Notarial da Ex.ma Sr.a Dr.a ..., e na sequência da qual a 1.ª Ré declarou, através de procuração emitida em favor do 3.º Reu vendeu a este, P..., o bem imóvel identificado enquanto “prédio urbano composto por terreno para construção, lote três, sito na Rua da ..., com o valor patrimonial tributário de € 119.094,63 (cento e dezanove mil noventa e quatro euros e sessenta e três cêntimos), imóvel este que se encontrava registado definitivamente em nome da 1.ª R. pela Ap. 8 de 25.03.2004.”;

b) a condenação dos Réus a reconhecer a legitimidade e validade de tal declaração de ineficácia;

c) declarar-se revertido o bem imóvel em causa para a massa insolvente por força da reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado e

d) fixando-se judicialmente um prazo para a sua restituição;

e) ordenando-se a extinção dos ónus e/ou registos de propriedade que so­bre o bem incidem com efeitos que retroagem à data do acto declarado ineficaz;

Alegou em síntese:

- A 1ª Ré foi declarada insolvente em 16.11.2009.

- Por escritura de compra e venda outorgada em 14.1.2010, a 1ª Ré declarou vender pelo valor de €100.000,00 ao 3º Réu o prédio identificado no pedido;

- No acto em causa a 1ª Ré foi representada pelo 3º Réu com base numa procuração emitida pelo sócio gerente daquela, o aqui 2º Réu.

- O 3º Réu é descendente dos sujeitos passivos que em Abril de 2004 per­mutaram à 1ª Ré o imóvel em causa.

- O registo desse prédio encontra-se efectuado a favor do 3º Réu mediante inscrição de 9.4.2009.

- A compra e venda efectuada foram acordadas pelos Réus para dissipar o património da 1ª Ré.

- O preço declarado na escritura nunca foi pago pelo 3º Réu, mas mesmo que o tivesse sido seria muito inferior ao valor de mercado do imóvel, o qual não é inferior a € 150.000,00.

- A escritura pública da compra e venda em causa foi efectuada mais de um mês após a declaração da insolvência da 1ª Ré.

- A Administradora da Insolvência, quando teve conhecimento do negócio enviou comunicações ao 3º Réu e posteriormente à mandatária do mesmo, comunica­ções juntas aos autos.

- Os Réus bem sabiam que as dívidas da Insolvente eram de cerca de € 566.506,21 e que o bem objecto do negócio era o único que as satisfaria, sendo, no entanto irreversível a sua situação de insolvência.

Concluiu pela procedência da acção.

O 3º Réu P... contestou, impugnando o valor da causa, excepcionando a falta de consentimento/autorização da Comissão de Credores para a Autora intentar a acção, a preterição de litisconsórcio necessário passivo e ainda impugnando a versão dos factos alegada na p. inicial.

Conclui pela procedência das excepções dilatórias e, subsidiariamente, pela improcedência da acção.

A Autora, no articulado de resposta, pronunciou-se pela procedência da excepção da ilegitimidade do 2º Réu – V... -, defen­dendo a improcedência das demais, esclarecendo ainda que não submeteu a decisão de propor a acção à Comissão de Credores.

Veio a ser proferida decisão que, por ilegitimidade, indeferiu liminarmente a petição inicial quanto ao Réu V

Na audiência prévia foi fixado o valor da acção e julgadas improcedentes as excepções de preterição de litisconsórcio necessário passivo e de falta de autoriza­ção ou deliberação/consentimento para a propositura da acção.

Conhecendo-se do mérito da acção foi a mesma julgada nos seguintes ter­mos:

Pelo exposto, na procedência da presente ação, declaro a ineficácia da compra e venda celebrada entre C..., Lda. e P..., em 14.01.2010 no Cartório Notarial da Exma. Sra. Dra. ..., e na sequência da qual a primeira vendeu ao segundo o prédio urbano composto por terreno para construção, lote três, sito na Rua..., declarando revertido o bem imóvel em causa para a massa insolvente e fixando-se um prazo de 30 dias para a sua restituição.

O Réu interpôs recurso desta decisão, apresentando as seguintes alegações:

Foi apresentada resposta na qual a Autora pugna pela confirmação da deci­são.

1. Do objecto do recurso

Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das suas alegações, cumpre conhecer das seguintes questões:

a) Devem ser alterados os factos considerados provados constantes dos pontos 6 e 8 da sentença recorrida?

b) O negócio impugnado efectivamente realizou-se quando se celebrou a promessa de compra e venda, se pagou o preço, houve tradição da coisa e se fez o registo provisório de aquisição?

c) Tendo a inscrição da insolvência no registo predial sido efectuada posteriormente à outorga do acto impugnado mostra-se preenchido o requisito exigido pelo artigo 81º, n.º 6, a), do CIRE?

2. Os factos

2.1. Da impugnação da matéria de facto

2.2. Os factos provados

Os factos provados são os seguintes:

3. O direito aplicável

A Administradora da Massa Insolvente de C..., Limitada propôs uma acção de reconhecimento da ineficácia de contrato de compra e venda de bem pertencente à massa insolvente, celebrado pela Insolvente após a declaração de insolvência.

O artigo 81º, n.º 1, do CIRE, dispõe que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, cominando o n.º 6 do mesmo artigo com a consequência da ineficácia dos actos realizados pelo insolvente em contravenção com tal privação.

O comprador contestou esta acção, alegando, além do mais, que a venda era eficaz, uma vez que preenchia a situação excepcional de protecção dos terceiros de boa-fé, prevista no n.º 6 do artigo 81º do CIRE, uma vez que estavam preenchi­dos os requisitos aí exigidos para que essa protecção fosse accionada.

A sentença recorrida decretou a ineficácia do negócio impugnado, com fundamento em que, revelando-se, desde logo, não se encontrar preenchido o requisito da anterioridade ao registo da sentença de declaração de insolvência, face à inscrição desta na Conservatória do Registo Comercial em data anterior à celebração do negócio impugnado, não era necessário apurar a verificação dos restantes requisi­tos.

No recurso interposto o Recorrente, além de afirmar que o negócio se consumou em data anterior à declaração de insolvência da vendedora, sustenta que, pelo menos, o negócio impugnado foi celebrado em data anterior ao registo que releva para os efeitos do artigo 81º, n.º 6, a), que é a inscrição da sentença de insol­vência no registo predial do imóvel transmitido.

Em primeiro lugar, o Recorrente defende que o negócio impugnado se deve considerar realizado com a celebração do respectivo contrato-promessa, pagamento do preço, tradição da coisa e registo provisório da sua aquisição, factos que ocorreram em data anterior à prolação da sentença de insolvência.

Não tem razão o Recorrente, uma vez que o contrato-promessa, mesmo que sujeito a execução específica e em que se tenha verificado a antecipação dos efeitos do contrato prometido, não deixa de ter autonomia perante este, constituindo apenas uma etapa preparatória num processo que conduz à conclusão do contrato prometido [1].

Se a antecipação das prestações do contrato prometido, como efeito da mera celebração do contrato-promessa, chegou a causar alguma perturbação na doutrina e na jurisprudência, tendo-se equacionado a possibilidade dessa antecipação resultar na celebração do contrato prometido, cedo se concluiu que tais antecipações são apenas isso mesmo – o cumprimento antecipado de obrigações ainda não consti­tuídas – só vindo a produzir-se o título jurídico que constitui a sua fonte constitutiva com a celebração do negócio prometido [2]. Daí a natureza precária destas prestações antecipadas.

Não se desconhece a controvérsia existente sobre a liberdade do Adminis­trador da Insolvência poder optar por recusar-se a celebrar o contrato prometido quando o contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional e verificou-se a tradição antecipada da coisa prometida vender, apesar do disposto nos art.º 106º, n.º 1, e 102º, n.º 1, do CIRE [3].

Mas, independentemente do grau de vinculação que exista do Administra­dor da Insolvência cumprir o contrato-promessa e das consequências que advirão de uma recusa a cumprir por parte daquele, estando o Insolvente privado dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, carece sempre de legitimidade substantiva para a prática do acto de cumprimento do contrato promessa.

Por estas razões, não é possível afirmar, para os efeitos previstos no artigo 81º, n.º 6, do CIRE, que o contrato de compra e venda se pode considerar finalizado com a celebração de um contrato-promessa, em que foi antecipado o pagamento do preço e a transmissão do gozo da coisa prometida vender, e com o registo da aquisi­ção provisória, com fundamento naquele contrato-promessa, sendo irrelevante a data em que é outorgada a escritura da compra e venda prometida.

Mas o Recorrente também alegou que é um terceiro de boa-fé a quem não é oponível a ineficácia do negócio celebrado indevidamente pela Insolvente.

Na verdade, o artigo 81º, n.º 6, do CIRE exclui da consequência da inefi­cácia dos actos realizados pelo insolvente em violação do disposto no n.º 1, do mesmo artigo, os actos que, cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:

- forem celebrados a título oneroso;

- o terceiro esteja de boa-fé;

- os actos tenham sido celebrados anteriormente ao registo da sentença da declaração de insolvência efectuado nos termos do n.º 2 ou 3 do artigo 38º, consoante os casos.

- os actos não estejam compreendidos nos tipos referidos no n.º 1, do ar­tigo 121º do CIRE.

A sentença recorrida entendeu que tendo o registo da declaração de insol­vência na Conservatória do Registo Comercial sido efectuado em data anterior ao negócio impugnado, não estava verificado um dos requisitos imprescindíveis para o terceiro beneficiar da protecção excepcional prevista no artigo 81º, n.º 6, do CIRE.

Já o Recorrente entende que tendo o acto sido praticado anteriormente ao registo da declaração de insolvência na Conservatória do Registo Predial não se encontra excluído da referida protecção, importando verificar a sua boa-fé que nesta fase é ainda matéria controvertida no presente processo.

Os n.º 2 e 3 do artigo 38.º do CIRE dispõem:

2- A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da in­solvência são registadas oficiosamente, com base na respectiva certidão, para o efeito remetida pela secretaria:

a) Na conservatória do registo civil, se o devedor for uma pessoa singu­lar;

b) Na conservatória do registo comercial, se houver quaisquer factos re­lativos ao devedor insolvente sujeitos a esse registo;

c) Na entidade encarregada de outro registo público a que o devedor es­teja eventualmente sujeito.

3- Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita no registo predial, relativa­mente aos bens que integrem a massa insolvente, com base em certidão judicial da declaração de insolvência transitada em julgado, se o serviço de registo não conse­guir aceder à informação necessária por meios electrónicos, e em declaração do administrador da insolvência que identifique os bens.

Este n.º 3 foi acrescentado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho, em alteração conjugada da redacção da alínea a), do n.º 6, do artigo 81º, do CIRE, a qual passou a incluir a actual referência ao referido n.º 3, do artigo 38º.

Anteriormente, o artigo 38º não previa a inscrição no registo predial da de­claração de insolvência do titular do prédio respectivo e, consequentemente, o n.º 6 do artigo 81º não previa que a anterioridade do acto pudesse ser anterior a essa inscrição no registo predial.

Na verdade, até às alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho, no registo predial era apenas inscrita a apreensão do respectivo prédio, nos termos do artigo 152º do CIRE, o qual foi revogado pelo referido Decreto-Lei, não tendo esse registo qualquer relevância para efeitos de funcionamento da protec­ção dos terceiros de boa-fé prevista no n.º 6 do artigo 81º.

A modificação operada pelo Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho visou proteger os terceiros de boa-fé, adquirentes de bens sujeitos a registo, a título oneroso, relativamente aos actos que, não integrando o menu do n.º 1, do artigo 121º, do CIRE, tenham sido celebrados com insolvente não sujeito a registo público (v.g. as heranças aceites indivisas) [4].

Não existindo, até essa altura, possibilidade de qualquer registo da decla­ração de insolvência, relativamente aos insolventes que, pela sua qualidade, não estavam sujeitos a qualquer registo público, nunca se poderia verificar, nessas situações de inexistência de registo, o requisito exigido pelo artigo 81º, n.º 6, a), do CIRE, de que o acto fosse anterior ao registo da declaração de insolvência, deixando os terceiros de boa-fé desprotegidos nessas situações.

Com a modificação operada, o terceiro de boa-fé, adquirente de bens su­jeitos a registo, a título oneroso do insolvente, após a declaração de insolvência, passou a estar protegido da aplicação do regime da ineficácia, desde que, nessas situações de impossibilidade do registo, nos termos do n.º 2, do artigo 38º do CIRE, o acto tenha sido celebrado anteriormente ao registo predial da declaração de insolvên­cia.

Daí que, quando na alínea a) do n.º 6 do artigo 81º do CIRE se exclui da consequência da ineficácia os actos celebrados a título oneroso com terceiros de boa-fé anteriormente ao registo da sentença da declaração de insolvência efectuado nos termos dos n.º 2 ou 3, consoante os casos, há que distinguir o registo da declaração de insolvência sobre bem integrante de massa insolvente de entidade sujeita a registo público e o registo da declaração de insolvência sobre bem integrante de massa insolvente de entidade não sujeita a registo público.

No primeiro caso, a falta do registo predial da declaração de insolvência não gera a inoponibilidade da falta de legitimidade do insolvente perante terceiros, não aproveitando a estes [5], sendo antes determinante o registo público da sentença de declaração de insolvência, efectuado nos termos do n.º 2, do artigo 38º do CIRE.

Já no segundo caso é o registo predial da declaração de insolvência que é condição de ineficácia em relação à massa insolvente do acto oneroso praticado com terceiro de boa-fé após a declaração da insolvência.

A data do registo predial da declaração de insolvência só vale, pois, para os casos em que apenas existe esse registo [6]. Daí que a referida alínea a) do n.º 6 do artigo 81º do CIRE refira que o registo operante é o do n.º 2 ou o do n.º 3, do artigo 38º, consoante os casos.

Na presente situação, a Insolvente é uma sociedade sujeita a registo co­mercial, tendo a declaração de insolvência sito inscrita no Registo Comercial em 18.11.2009, pelo que tendo o acto impugnado sido praticado pela Insolvente em 14.1.2010 não pode o Recorrente beneficiar da protecção excepcional prevista no referido artigo 81º, n.º 6, do CIRE, sendo, assim, correcta a opção da decisão recor­rida de julgar desde logo improcedente a defesa apresentada pelo Recorrente.

Por estas razões deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

Decisão

Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pelo Recorrente.

Coimbra, 17 de Janeiro de 2017.

[1] Cfr., explicando a autonomia do contrato-promessa face ao contrato prometido, Ana Prata, em O contrato-promessa e o seu regime civil, pág. 69 e seg., ed. 1999, Almedina, e Menezes Cordeiro, em Tratado de direito civil português II, Direito das obrigações, tomo 2, pág. 457-458, ed. 2010, Almedina

[2] Ana Prata, ob. cit. pág. 118-121.

[3] Menezes Leitão, em Direito da Insolvência, pág. 182, ed. de 2009, Almedina, defende uma interpretação correctiva do disposto no CIRE no sentido do administrador se encontrar vinculado a cumprir quando tenha existido a transmissão antecipada da coisa prometida vender, mesmo que o contrato-promessa não tenha eficácia real, o que foi seguido pelo Acórdão do S.T.J. de 20-10-2011, relatado por Hélder Roque, acessível em www.dgsi.pt.

Contudo, tal opinião é rejeitada, no plano do direito constituído por Catarina Serra, em O novo regime português da insolvência, pág. 91-92, 4.ª ed., Almedina, Pinto Oliveira/Catarina Serra, em Insolvência e Contrato-Promessa, na Revista da Ordem dos Advogados, Ano 70.º, Vol. I/IV pág. 403 e seg., Luís Pestana de Vasconcelos, em Direito de retenção, contrato-promessa e insolvência, em Cadernos de Direito Privado, n.º 33, pág. 11, Carvalho Fernandes/João Labareda, no CIRE anotado, pág. 473, 3.ª ed., Quid iuris, e Maria do Rosário Epifânio, Manual de direito da insolvência, pág. 185-186, 5.ª ed., Almedina, e o Acórdão do S.T.J. de 21.6.2016, relatado por Júlio Gomes, acessível em www.dgsi.pt.

[4] Neste sentido, Catarina Serra, em Insolvência e registo predial (a propósito das alterações do DL n.º 116/2008, de 4/7), Scientia Iuridica, n.º 317, pág. 81 e seg. e o Parecer do Instituto dos Registos e do Notariado n.º 82/09 SJC-CT, aprovado em 21.10.2009 e homologado em 6.11.2009, acessível em www.irn.mj.pt

[5] Tal como sucedia, anteriormente ao Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho, com a falta do registo predial da apreensão do bem, como referiam Carvalho Fernandes e João Labareda, em CIRE anotado, vol. I, pág. 509, ed. de 2005, Quid Iuris.

[6] Catarina Serra, ob. cit., pág. 84.