O juízo de proteção e tutela de terceiros de boa fé, equacionado no art. 291.º do Código Civil, opera quando é o verdadeiro titular do direito a dar origem à cadeia de negócios que vai culminar com a...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Os pontos concretos da matéria de facto que se pretendem impugnar devem constar obrigatoriamente das conclusões...

1. O prazo de caducidade previsto no art. 291.º, n.º 2 do Código Civil, inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato da cadeia de transmissões. 2. Decorrido o lapso temporal de três...

A fabricação de documento de autorização de cancelamento de hipoteca registada a favor do primitivo vendedor, não correspondente à verdade, para permitir a posterior venda do imóvel, pelos...

O veículo apreendido que não se destinou a servir a prática de um crime, mas que é antes o seu produto na medida em que foi obtido de forma ilegítima e depois vendido com recurso a falsificação de...

I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da...

I - Se o recorrente não indica as passagens da gravação de depoimentos tidas por relevantes, mas apenas a hora do início e do termo de cada depoimento, não está a cumprir rigorosamente o pressuposto...

1.–Um terceiro de boa fé, cujos bens foram arrolados na sequência de pedido por carta rogatória a Portugal, não tem legitimidade para exigir ao país requerido a notificação do despacho proferido no...

Sumário (do relator): - A inexistência pressupõe que um negócio jurídico nem sequer chegou a ser concluído; a nulidade pressupõe que ele foi concluído, sim, mas sem os requisitos que legalmente é...

Quando declarado perdido a favor do estado algum bem resultante de tráfico de estupefacientes, se este estiver onerado com direito real, no caso hipoteca de terceiro de boa fé, tal direito...