Quando foi proferido o acórdão 0004071?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL — Marcas, Imitação, Recusa de acto de registo

Q: Qual foi a decisão no processo 0004071?

Confirmada a decisão. A imitação total ou parcial, de marca anteriormente registada só é fundamento para a recusa do registo de nova marca, se ambas respeitarem ao mesmo produto ou a produto semelhante.

Acórdão

0004071

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de fevereiro de 1992
Relator: Calixto Pires

Apelação

MarcasImitaçãoRecusa de acto de registo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPI40 ART93 N12 ART94.

Sumário

A imitação total ou parcial, de marca anteriormente registada só é fundamento para a recusa do registo de nova marca, se ambas respeitarem ao mesmo produto ou a produto semelhante.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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