041497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041497
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Nacionalização, Indemnização, Comissão arbitral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050111
Nr Documento: SA119970513041497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe3eac2da2f08c90802569f4003378abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041497.DB
Sumário
As decisões das comissões arbitrais a que se refere o art. 16º da Lei nº 80/77, de 26/10, enquanto produzidas por órgãos consultivos da Administração, são insusceptíveis de execução pelos tribunais administrativos ao abrigo do regime do art. 5º e segs. do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho.