Quando foi proferido o acórdão 041497?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Execução de sentença, Nacionalização

Acórdão

041497

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1997
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Execução de sentençaNacionalizaçãoIndemnizaçãoComissão arbitral

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1995/11/19 PROC29769.

Sumário

As decisões das comissões arbitrais a que se refere o art. 16º da Lei nº 80/77, de 26/10, enquanto produzidas por órgãos consultivos da Administração, são insusceptíveis de execução pelos tribunais administrativos ao abrigo do regime do art. 5º e segs. do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho.

Texto integral não disponível

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