0030251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0030251
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Legitimidade do ministério público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013959
Nr Documento: RL199102050030251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fe672631b9b14798025680300022719
Sumário
O MP não tem legitimidade para requerer a homologação do acordo sobre a regulação do exercício do poder paternal.
