Acórdão STA — Contribuições para a segurança social, Juros

Acórdão

003829

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1988
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Contribuições para a segurança socialJurosPortariaPublicação em jornal oficialEficacia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1 ART3 N1 L.
PORT MINFIN E MINTSS DE 1984/01/31 ART1.
DL 203/80 DE 1980/05/09 NA REDACÇÃO DO DL 275/82 DE 1982/07/15 ART1 ART2 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3497 DE 1986/11/26.
AC STA PROC4072 DE 1986/11/26.
AC STA PROC3582 DE 1986/12/03.
AC STA PROC3518 DE 1986/12/10.
AC STA PROC4130 DE 1987/01/28.
AC STAPLENO DE 1986/03/10 IN AD N298 PAG1217.
AC STAPLENO PROC16416 DE 1986/05/22.
AC STAPLENO PROC16606 DE 1986/04/22.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG436.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG358.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG269-270.

Sumário

A portaria dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social de 31 de Janeiro de 1984, publicada no Diario da Republica, 2 serie, da mesma data, tem eficacia juridica embora publicada naquela serie do Diario da Republica, por não conter normas genericas, não tendo, por isso, sido infringido o artigo 3, n. 1, alinea l), da Lei n. 6/83, de 29 de Julho.

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