0230562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0230562
Acórdão
Descritores: Registo predial, Prevalência das decisões dos tribunais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033774
Nr Documento: RP200205020230562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2eaaf47655895f1580256c3f003323b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230562.E7
Sumário
As normas registrais que levem a solução contrária à definição dos direitos feita, com trânsito em julgado, pelo tribunal, terão de ver a sua aplicação vedada por inconstitucionalidade. A incompatibilidade entre o que foi decidido e o que consta do registo deve ser resolvida a favor da decisão judicial.