0230562 - Tribunal da Relação do Porto

I - As normas registrais que levem a solução contrária à definição dos direitos feita, com trânsito em julgado, pelo tribunal, terão de ver a sua aplicação vedada por inconstitucionalidade. II - A incompatibilidade entre o que foi decidido e o que consta do registo deve ser resolvida a favor da decisão judicial.