98A170 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo ocorrido em 5 de Outubro de 1990 um acidente de viação de que foram vítimas dois menores nascidos respectivamente em 19 de Fevereiro de 1980 e 3 de Maio de 1979, o direito a pedir por eles a competente indemnização não estava prescrito quando a acção foi proposta em 6 de Março de 1993 e a citação se considera feita em 11 de Outubro de 1993, face ao estatuído no artigo 320 n. 1 do CCIV66, mesmo sem considerar a hipótese de o acidente constituir crime.