016293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016293
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Competencia dos tribunais judiciais, Conflito de jurisdição, Contencioso tributario, Contencioso administrativo
Recorrente: Freire , Palmira
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017067
Nr Documento: SA219710505016293
Data de Entrada: 04/06/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d85ecc1474e17964802568fc0037b4a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016293.2A
Sumário
As questões afectas a competencia dos tribunais das contribuições e impostos não se incluem no ambito do "contencioso administrativo". Compete ao Supremo Tribunal de Justiça resolver os conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais das contribuições e impostos ou fixar definitivamente, em recurso interposto do tribunal da relação, a competencia material destes ultimos para determinada causa.