Acórdão STA — Competencia dos tribunais das contribuições…

Acórdão

016293

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1971
Relator: Ruben Carvalho

Competencia dos tribunais das contribuições e impostosCompetencia dos tribunais judiciaisConflito de jurisdiçãoContencioso tributarioContencioso administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART106 ART107 N1 N2.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 PAR3 ART8 PAR2.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART17.
D 19243 DE 1931/01/16 ART59 N1.
CPCI63 ART2 ART3 ART5 ART27.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART1 ART3 ART6 ART14.
DL 45095 DE 1963/06/29 ART1 B ART6 PAR2 A B.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15.
EJ62 ART19 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1964/12/11 IN BMJ N142 PAG287.
AC STJ DE 1967/05/23 IN BMJ N167 PAG448.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG546.
MARCEL WALINE DROIT ADMINISTRATIF 9ED PAG77.
MARCELLO CAETANO MANUAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1120.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 2ED PAG117.
MASSIMO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1935 PAG9.

Sumário

I- As questões afectas a competencia dos tribunais das contribuições e impostos não se incluem no ambito do "contencioso administrativo".

II- Compete ao Supremo Tribunal de Justiça resolver os conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais das contribuições e impostos ou fixar definitivamente, em recurso interposto do tribunal da relação, a competencia material destes ultimos para determinada causa.

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