0078805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0078805
ACORDAO
Descritores: Defensor oficioso, Mandatário judicial
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019444
Nr Documento: RL199408050078805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07d924b4ee32ce96802568030005054d
Sumário
Tendo o arguido constituído mandatário é ineficaz e inexistente o requerimento subscrito pelo defensor nomeado, após aquela constituição e tendo ele apresentado requerimento de recurso este será rejeitado por falta de motivação.
