9120244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9120244
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Atenuação especial da pena
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000559
Nr Documento: RP199106129120244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b08e325bff2c1f48025686b00661f9b
Sumário
O confronto das atenuantes ( acentuada atenuação devido a esquizofrenia de que padece e ter pago cerca de metade - 517 contos - do valor titulado pelo cheque ) com as agravantes ( condenação tambem em pena de prisão por identico crime e por furto qualificado ) e as necessidades de prevenção não consentem nem justificam a atenuação especial da pena.
