9631010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631010
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Reserva agrícola nacional, Actualização da indemnização, Limites da condenação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020524
Nr Documento: RP199702209631010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50f8e7a63db5cee88025686b0066eb86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631010.79
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente em economia de mercado, ou seja, ao valor que um comprador prudente pagaria nas condições normais de mercado. Para esse efeito, e tratando-se de um terreno, deve atender-se às suas características concretas, situação objectiva e potencialidades, designadamente a aptidão para construção, a qual não é afastada só pelo facto de o terreno se situar em zona da Reserva Agrícola Nacional. A indemnização devida ao expropriado é uma dívida de valor mas o tribunal não pode fixá-la em montante superior ao peticionado no recurso da decisão arbitral, interposto pelo expropriado, se este não tiver, posteriormente, requerido a sua ampliação.