1492/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

Nos termos do artº 40º, alínea b), e artº 26º, l, alínea b), ambos do ETAF, o TCA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto de acto praticado pelo Director da CENEL, que determinou o pagamento de uma quantia por consumo de energia eléctrica.