9630964 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo os títulos executivos duas livranças subscritas por A. e B. e avalizadas por C. e D. não ocorre ilegal cumulação de pedidos executivos. II - Se na minuta de desconto se estipulou a taxa de juro de 22,5%, acrescida da sobretaxa de 2% conforme resulta dos artigos 4 e 7 do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro, é essa a taxa de juro a ter em conta.