0077734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0077734
ACORDAO
Descritores: Despedimento, Justa causa, Faltas, Culpa do trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000240
Nr Documento: RP199206170077734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2955e47394be4ae8025680300004d6d
Sumário
I - Para haver justa causa de despedimento não basta que a entidade patronal prove qualquer um dos comportamentos tipificados na lei como tal. II - Para além do elemento objectivo - as faltas dadas pelo trabalhador - torna-se necessário que tal comportamento do trabalhador seja culposo e que pela sua gravidade e conseqências torne impossível a subsistência da relação de trabalho.