022597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 022597
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Robalo , Manuel
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP.
Nr Convencional: JSTA00015346
Nr Documento: SA119851217022597
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/347a1ecdb7866367802568fc003722e8
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia de recurso, este ficou sem objecto, o que determina a impossibilidade superveniente da lide e a extinção do recurso.
