015982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015982
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Socio de sociedade por quotas, Infracção fiscal, Lucro dos socios
Sumário
I - A falta de entrega do imposto de capitais devido por lucros atribuidos a um socio de sociedade por quotas constitui infracção prevista no paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais e punida pelo artigo 76. II - Os valores que integram uma quota ficam desde então afectos a realidade em que se integraram.
