015982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015982
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Socio de sociedade por quotas, Infracção fiscal, Lucro dos socios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carlos Baptista Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018481
Nr Documento: SA219690226015982
Data de Entrada: 04/10/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6840752117fc36a802568fc0037410a
Sumário
I - A falta de entrega do imposto de capitais devido por lucros atribuidos a um socio de sociedade por quotas constitui infracção prevista no paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais e punida pelo artigo 76. II - Os valores que integram uma quota ficam desde então afectos a realidade em que se integraram.
