9910839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910839
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Motivação, Recurso, Pressupostos, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026723
Nr Documento: RP199910279910839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6737ccc492ebc6788025687700387132
Sumário
I - Não se achando sequer alegado no recurso que deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a aplicação da medida de coacção - prisão preventiva - ou que se verificou qualquer atenuação relevante das exigências cautelares que a determinaram, o recurso é manifestamente improcedente.