0047616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0047616
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Formalidades, Interposição de recurso, Petição inicial, Contestação, Indemnização, Calculo, Recurso da arbitragem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009055
Nr Documento: RL199303250047616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/114d966ce544c27080256803000155dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047616.9A
Sumário
No processo de expropriação o requerimento de interposição de recurso de arbitragem e a resposta do requerido funcionam como a petição inicial e a contestação em processo comum. Para achar o valor de prédios a expropriar é lícito recorrer ou atender à potencialidade edificativa dos mesmos face à inconstitucionalidade do artigo 30 do Dec-Lei n. 845/76 de 11 de Dezembro declarada com força obrigatória geral pelos Acórdãos do Tribunal Constitucional, respectivamente n. 131/88 (in D.R. I. Série n. 148 de 29/6/88) e n. 52/90 (in D.R. I. Série de 30/3/90.