031811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 031811
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Suspensão de pena, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00037075
Nr Documento: SA119930407031811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74558290a61fb33d802568fc0038d6d6
Sumário
O despacho ministerial que determina a suspensão da execução da pena disciplinar aplicada a funcionário, pelo período de 3 anos, na pendência de processo de suspensão de eficácia dessa pena, determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
