012558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012558
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Abridex-a Industrial de Malhas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/14.
Nr Convencional: JSTA00009985
Nr Documento: SA119790517012558
Data de Entrada: 16/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/876f01d21fbd6bf0802568fc00388c70
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.
