044650 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo a decisão de adjudicação o acto administrativo que põe fim ao processso do concurso de empreitada de obras públicas, impõe-se a audiência prévia dos concorrentes antes da referida decisão final, nos termos do art. 100 do C.P.A.. II - O facto de os concorrentes poderem, no acto público do concurso, tomar conhecimento das propostas dos restantes concorrentes, pedir esclarecimentos, formular observações, reclamar das deliberações da Comissão, etc., não invalida nem prejudica a necessidade da sua audição antes da decisão de adjudicação, nos termos do citado art. 100.