072782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072782
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Procedimentos cautelares, Contrato-promessa, Execução especifica, Tradição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002152
Nr Documento: SJ198504160727821
Referência Publicação: BMJ N346 ANO1985 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e5a9d256fd245e1802568fc00395189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072782.2C
Sumário
Nos procedimentos cautelares, o juizo que acerca do direito invocado pelo requerente se pede ao tribunal e de mera probabilidade ou verosimilhança, não de certeza. Apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, deixaram inteiramente de originar as anteriores versões dos artigos 410, 442 e 830 do Codigo Civil. O novo regime aplica-se a todos e quaisquer contratos, desde que a execução especifica se não oponha a natureza da obrigação assumida. Mesmo no caso de, existindo sinal passado, não ter havido tradição da coisa, a contraparte pode obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial de faltas.