Quando foi proferido o acórdão 0332053?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Liberdade condicional, Processo

Q: Qual foi a decisão no processo 0332053?

Negado provimento. Tendo a reclusa que cumprir uma pena de seis meses de prisão (após perdão de um ano de prisão aplicado à pena primitiva), não há lugar a processo gracioso de liberdade condicional.

Acórdão

0332053

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de abril de 1994
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

Liberdade condicionalProcessoPressupostos da liberdade condicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART428 ART479 N1.
CP82 ART61 N1 ART127 N1.
CP886 ART120 ART126 N2.
DL 184/72 DE 1972/05/31.
DL 259/74 DE 1974/06/15 ART1.
DL 271/74 DE 1974/06/21 ART3.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART90.

Sumário

Tendo a reclusa que cumprir uma pena de seis meses de prisão (após perdão de um ano de prisão aplicado à pena primitiva), não há lugar a processo gracioso de liberdade condicional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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