000639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000639
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Nulidade de acordão, Recurso jurisdicional, Tribunal de 1 instancia das contribuições e impostos
Recorrente: Esteves , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013878
Nr Documento: SA219761124000639
Data de Entrada: 20/11/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9008ff000bfe7dc802568fc0037105a
Sumário
E nulo o acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos que deixou de apreciar e decidir a questão da nulidade de sentença do juiz de 1 instancia, expressamente alegada no recurso interposto dessa sentença para aquele Tribunal - artigos 668, alinea d), 716, n. 1, e 755, n. 1, alinea a), todos do Codigo de Processo Civil.
