Quando foi proferido o acórdão 0046485?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1993.

Acórdão TRL — Questão prévia, Excepções, Caso julgado

Q: Qual foi a decisão no processo 0046485?

Provido. O decidido na fase de julgamento não constitui ofensa do caso julgado, por antes se haver decidido a inexistência de questões prévias ou excepções cognoscíveis.

Acórdão

0046485

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de maio de 1993
Relator: Antunes Pina

RecursoPenal

Questão préviaExcepçõesCaso julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART43 ART72 ART112 ART113 ART128 ART308.
CPP87 ART82 ART114 ART311 ART338 ART368.
CCIV66 ART483.

Sumário

O decidido na fase de julgamento não constitui ofensa do caso julgado, por antes se haver decidido a inexistência de questões prévias ou excepções cognoscíveis.

Texto integral não disponível

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