015833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015833
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Prazo processual, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Copaz Comp Portuguesa de Azeites Sarl e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002049
Nr Documento: SAP19830420015833
Data de Entrada: 29/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b322a04e0436ae3c802568fc00381818
Sumário
O prazo de interposição do recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
