085602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085602
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026079
Nr Documento: SJ199411030856022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c98e14061ace956b802568fc003a94b1
Sumário
A matéria de facto fixada na decisão da Relação é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça , nos termos dos artigos 729, n.2 e 722, n. 2 do Código de Processo Civil.
