004414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004414
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026666
Nr Documento: SA119550701004414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b34f75ad6bd0226802568fc0038d31d
Sumário
No recurso de decisão que, em processo administrativo de condicionamento industrial, indeferiu esse pedido de autorização, há que chamar à causa as pessoas que nesse processo gracioso se opuseram ao pedido, sob pena de ilegitimidade do Ministro ou Subsecretário recorridos.
