Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9731227 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Custódio Montes

Data: 22 de janeiro de 1998

Processo: 9731227

ACORDAO

Descritores: Acto processual, Telecópia, Requisitos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00022753

Nr Documento: RP199801229731227

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7be57b6c8d848a468025686b006708c6

Sumário

I - A inscrição na lista comunicada aos tribunais pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários dos fax ( serviços de telecópia ) dos advogados e solicitadores é condição de admissibilidade legal da prática de actos processuais pelas partes e intervenientes processuais por telecópia.

Acórdão

9731227

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 1998
Relator: Custódio Montes

Acto processualTelecópiaRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART150 N1 N3.
DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 N1 A B N2 N3 N4 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG146.

Sumário

I- A inscrição na lista comunicada aos tribunais pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários dos fax

( serviços de telecópia ) dos advogados e solicitadores

é condição de admissibilidade legal da prática de actos processuais pelas partes e intervenientes processuais por telecópia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)