004364 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao contrario do que sucede com os contratos de provimento, em que o funcionario fica sujeito ao estatuto legal da função, os contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração vinculam as partes que neles intervieram. Os actos constitutivos de direitos não podem ser revogados pela Administração. As decisões do Conselho de Ministros resolvendo as duvidas suscitadas na aplicação de determinado diploma legal são actos administrativos, que não podem ser interpretados por extensão analogica.