086866 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A força de caso julgado atribuída à sentença abarca a existência ou a inexistência do direito posto em juízo pelo autor como base imediata da sua pretensão. II - Não sendo a questão unicamente de direito, saber se o processo contém todos os elementos para uma decisão conscienciosa é manifestamente uma questão de facto cuja sindicância escapa aos poderes do Supremo Tribunal.