085486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085486
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025437
Nr Documento: SJ199410270854862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e15fe5408604f4ac802568fc003a8a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085486.C7
Sumário
Matéria de facto abarca os acontecimentos da vida real, perceptíveis pelos sentidos, cujo conhecimento pelo julgador não implique uso de critérios fixados na lei. Não está nestas condições saber se a alguém pertence ou não um determinado veículo automóvel.