Acórdão STJ (1994) — Matéria de direito, Matéria de facto

Acórdão

085486

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 27 de outubro de 1994
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes

Sumário

I- Matéria de facto abarca os acontecimentos da vida real, perceptíveis pelos sentidos, cujo conhecimento pelo julgador não implique uso de critérios fixados na lei.

II- Não está nestas condições saber se a alguém pertence ou não um determinado veículo automóvel.

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