0007981 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O objectivo da medida cautelar é a segurança do direito que se vai ou está a discutir, ou de algum direito que daquele seja mera consequência. Não pode ser a segurança de direitos que com aquele estejam em colisão. II - Se, no decurso de uma causa, o réu vir os seus interesses em perigo, em condições justificativas duma providência cautelar, poderá requerê-la, mas com inteira autonomia dessa causa, como acto preparatório doutra acção que venha a propor.