0003635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0003635
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Medida da pena, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019635
Nr Documento: RL199002060003635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b93c4d82efcc85d9802568030002fcb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003635.D9
Sumário
Tem-se por adequada a pena de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, havendo concorrência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o estacionamento de 2 autocarros no lado oposto; - e os peões atravessaram a via fora da passadeira, saindo de entre os autocarros e sem se certificarem do perigo que corriam. A medida de inibição de faculdade de conduzir, deve, por regra, corresponder quanto à sua duração, à medida da pena aplicada, pois também ela se deve determinar em função do grau de culpa e da gravidade do ilícito e seus resultados.