925/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 1333/26
Acórdão
Acórdão Nº: 925/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1333/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260925.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 925/2026 Processo n.º 1333/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é reclamante A., Lda., e reclamadas B. e C., a primeira reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho do Juiz Conselheiro Relator daquele Tribunal, datado de 24 de agosto de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. A ora reclamante interpôs recurso de revista para o STJ do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 9 de outubro de 2025, que decidiu julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. No recurso apresentado, em 31 de outubro de 2025, a ora reclamante alegou e concluiu, inter alia, o seguinte: «[…] O acórdão proferido é nulo nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC. O Tribunal não conheceu as questões suscitadas no recurso e que deveria apreciar. E tal entendimento acaba por violar o artigo 20.º da CRP. De facto, estamos assim num universo de decisões apressadas, pois não se conheceram as questões suscitadas nas conclusões apresentadas, devendo fazê-lo. O acórdão em crise decidiu simplesmente extinguir a instância, por inutilidade superveniente da lide, sem mais, e sem razão. De facto, as questões inicialmente levantadas, em sede de apelação, continuam por ser conhecidas. O acórdão ora recorrido deveria resolver todas as questões que as parte recorrente submeteu à sua apreciação. Mas não o fez. O Tribunal da Relação ao decidir como o fez, extinguindo simplesmente a instância, errou na apreciação dos factos. A entrega do imóvel à exequente não tem que conduzir, necessariamente, à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. A decisão que levou à interposição de recurso com efeito suspensivo, é anterior ao despejo do imóvel, pelo que os respectivos efeitos deveriam aplicar-se a partir da decisão da cautelar. Só a apreciação do recurso permitiria aferir da validade do acto de despejo. Apesar do locado ter sido entregue, a acção executiva não chegou a seu termo, na medida em que está fortemente dependente da decisão do recurso interposto, pelo que a lide não perdeu a sua utilidade. Não existe razão para a extinção de lide, de imediato, nos termos da alínea e) do artigo 277.º do CPC. Também a decisão é precipitada, porque os autos à margem estão directamente relacionados com a execução de quantia certa, que corre termos com o n.º 31041/16, no 2.º Juízo de Execução de Lisboa. O recurso foi interposto em tempo útil e a decisão em crise, a de indeferimento da cautelar, não transitada, é anterior ao despejo. Nem que fosse por mera cautela, deveria evitar-se a concretização do despejo, suspendendo-se a execução, até trânsito em julgado da decisão de indeferimento da cautelar. Tendo em conta todas as razões da executada, requerente da cautelar, com a concretização do acto de entrega do imóvel, os danos que a executada pretende acautelar, não cessaram, não deixaram de existir. O Tribunal, nem que fosse por mera cautela deveria ter suspendido os autos e o efeito suspensivo do recurso interposto deveria estender-se ao processo principal. A mera não suspensão dos autos foi uma forma precipitada e cómoda de levar aos autos a um estado, de se poder falar em inutilidade da instância. O que não é verdade, porque os danos não cessaram e a lide está viva. Continua a ser necessário conhecer o objecto do recurso. O julgador tem motivos para entender que existem razões para, assim, revogar a decisão recorrida. CONCLUSÕES O acórdão proferido é nulo nos termos do artigo 615.º, n.º 1. alínea d) do CPC - O Tribunal não conheceu as questões suscitadas e que deveria apreciar e esse entendimento acabou por violar o artigo 20.º da CRP. De facto, estamos assim num universo de decisões apressadas, pois não se conheceram as questões suscitadas nas conclusões apresentadas, devendo fazê-lo. O acórdão em crise decidiu simplesmente extinguir a instância, por inutilidade superveniente da lide, sem mais, e sem razão, pois as questões inicialmente levantadas, em sede de apelação, continuam por ser conhecidas. O Tribunal da Relação ao decidir como o fez, extinguindo simplesmente a instância, errou na apreciação dos factos. A entrega do imóvel à exequente não tem que conduzir, necessariamente, à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. A decisão que levou à interposição de recurso com efeito suspensivo, é anterior ao despejo do imóvel, pelo que os respectivos efeitos deveriam aplicar-se a partir da decisão da cautelar. A acção executiva não chegou a seu termo, na medida em que está fortemente dependente da decisão do recurso interposto, e a lide não perdeu a sua utilidade. O recurso foi interposto em tempo útil e a decisão em crise, a de indeferimento da cautelar, não transitada, é anterior ao despejo. Nem que fosse por mera cautela, deveria evitar-se a concretização do despejo, suspendendo-se a execução, até trânsito em julgado da decisão de indeferimento da cautelar. Com a concretização do acto de entrega do imóvel, os danos que a executada pretende acautelar, não cessaram, não deixaram de existir. A mera não suspensão dos autos foi uma forma precipitada e cómoda de levar aos autos a um estado, de se poder falar em inutilidade da instância. Continua a ser necessário conhecer o objecto do recurso. […]». Este recurso não foi admitido por decisão singular proferida pelo Relator no STJ, em 19 março de 2026. Desta decisão, veio a ora reclamante, em 13 de abril de 2026, apresentar reclamação para a conferência, por meio de requerimento formulado nos seguintes termos: «[…] A., Lda., recorrente no processo à margem referenciado, notificada da decisão singular proferida, e sentindo-se prejudicada, vem requerer a V. Exas. se dignem ordenar a prolação de douto acórdão. De facto, a recorrente entende que, as questões inicialmente levantadas, em sede de apelação, continuam por ser conhecidas e são fundamentais à boa decisão da causa. O Tribunal ao extinguir simplesmente a instância, errou na apreciação dos factos. A entrega do imóvel à exequente não tem que conduzir, necessariamente, à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. A decisão que levou à interposição de recurso com efeito suspensivo, é anterior ao despejo do imóvel, pelo que os respectivos efeitos deveriam aplicar-se a partir da decisão da cautelar. E só a apreciação do recurso permitiria aferir da validade do acto de despejo. Embora o locado tenha sido entregue, a acção executiva não chegou a seu termo, na medida em que está fortemente dependente da decisão do recurso interposto. E o recurso foi interposto em tempo útil e a decisão em crise, a de indeferimento da cautelar, não transitada, é anterior ao despejo. O Tribunal, nem que fosse por mera cautela, deveria ter suspendido os autos, estendendo o efeito suspensivo do recurso interposto, ao processo principal. […]». A referida reclamação não foi admitida por despacho proferido pelo Relator no STJ, em 7 de maio de 2026, por extemporaneidade. Em 18 de maio de 2026, veio a ora reclamante apresentar reclamação com arguição de nulidade do referido despacho, por meio de requerimento do qual se extrai o seguinte: «[…] A., Lda., recorrente nos autos à margem identificados, notificada do douto despacho que rejeitou, por extemporânea, a reclamação para a conferência apresentada ao abrigo dos artigos 652.º n.º 3 do Código de Processo Civil, vem arguir a nulidade da decisão, nos termos dos artigos 615.º n.º 1 alínea d) e 666.º do CPC, o que faz nos seguintes termos: 1.º O douto despacho recorrido concluiu pela extemporaneidade da reclamação apresentada, entendendo que, por se inserir em procedimento cautelar, o respetivo prazo tinha natureza contínua, não se suspendendo durante as férias judiciais. 2.º Sucede, porém, que o Tribunal não apreciou questão jurídica essencial e decisiva para a correta determinação do regime de contagem do prazo aplicável ao concreto ato processual praticado. 3.º Com efeito, a decisão limitou-se a afirmar, de forma automática, que a natureza urgente do procedimento cautelar determinaria necessariamente a natureza urgente da reclamação para a conferência apresentada perante o Supremo Tribunal de Justiça. 4.º Todavia, a questão que o Tribunal devia conhecer consistia precisamente em apurar se o concreto ato processual em causa – reclamação para a conferência de decisão singular de não admissão da revista – revestia efetiva natureza urgente para efeitos do disposto no artigo 138.º n.º 1 do CPC. 5.º Tal apreciação impunha distinguir entre: i) a urgência legal do processo; e ii) a natureza materialmente urgente do concreto ato processual praticado. 6.º A reclamação para a conferência prevista no artigo 652.º n.º 3 não possui conexão imediata com a tutela cautelar material inicialmente requerida, nem visa prevenir qualquer situação de dano iminente ou inutilidade superveniente da providência. 7.º Trata-se antes de mecanismo processual de reapreciação interna da decisão singular do relator quanto à admissibilidade da revista. 8.º Assim, a determinação do regime de suspensão – ou não suspensão – do prazo durante férias judiciais, dependia necessariamente da apreciação autónoma da natureza do concreto ato processual praticado. 9.º Porém, o Tribunal não conheceu dessa questão, omitindo pronúncia sobre matéria que devia apreciar e decidir. 10.º Tal omissão inquina a decisão da nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil. 11.º Com efeito, o Tribunal não apreciou questão essencial suscitável e juridicamente relevante para a solução do litígio, limitando-se a presumir automaticamente a urgência do ato processual a partir da natureza urgente do procedimento cautelar. 12.º A doutrina e a jurisprudência têm admitido que, mesmo em processos legalmente urgentes, podem existir atos sem natureza urgente, impondo-se apreciação concreta da função e finalidade do ato processual em causa. 13.º Nessa medida, deveria o prazo de reclamação considerar-se suspenso durante as férias judiciais, nos termos gerais do artigo 138.º do CPC, sendo tempestiva a reclamação apresentada em 13.04.2026. […]». Em 18 de junho de 2026, foi proferido acórdão pelo STJ que julgou improcedente a reclamação. Desta decisão foi, pela ora reclamante, interposto recurso para este Tribunal, através de requerimento do qual se extrai o seguinte: «[…] A., Lda., recorrente nos autos à margem identificados, não se conformando com o acórdão proferido nos presentes autos, vem dele interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional). O presente recurso tem por objecto a apreciação da inconstitucionalidade da interpretação normativa efectuada por este Supremo Tribunal de Justiça relativamente aos artigos 138.º e 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, interpretação essa segundo a qual fica vedado ao recorrente o acesso ao recurso e, consequentemente, à reapreciação jurisdicional da decisão proferida, apesar da relevância jurídica e constitucional das questões suscitadas. Entende o recorrente que tal interpretação normativa viola o disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, designadamente o direito de acesso ao direito e aos tribunais e o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, por impedir, de forma desproporcionada e materialmente injustificada, o conhecimento do mérito do recurso interposto. Assim, por estar em tempo, ter legitimidade e o recurso ser legalmente admissível, requer a V. Exas. se dignem admitir o presente recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, seguindo-se os ulteriores termos legais. […]». Por despacho do Relator no STJ, de 20 de julho de 2026, foi formulado convite, à ora reclamante, com fundamento no artigo 75.º-A, n.os 2 e 5, da LTC, nos seguintes termos: «[…] Visto o recurso (com requerimento de interposição e alegação de inconstitucionalidade) para o Tribunal Constitucional interposto pela Recorrente de revista «A., Lda.», uma vez notificado do Acórdão proferido em conferência, uma vez deduzida Reclamação de anterior Decisão Singular, em 18/6/2026, nos autos, aqui compulsados para verificação da admissibilidade recursiva, em que se tramita “procedimento cautelar comum” apenso a processo executivo, sendo Recorrente a Executada nos autos principais. Uma vez fundada a fiscalização concreta de inconstitucionalidade na al. b) do art. 70.º, 1, da LOTC (Lei 28/82, de 15/11) - aplicar «norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo» convida-se a Requerente a mencionar a “peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade” imputada ao acórdão recorrido, ónus de alegação de verificação necessária nos termos do art. 75.º-A, 2, 2.ª parte, da mesma LOTC, em cumprimento do respectivo n.º 5, no prazo legalmente previsto, sob pena da cominação prescrita, sem prejuízo da aplicação subsequente do respectivo art. 76.º para efeitos da decisão sobre a admissão do recurso. […]». Acedendo ao convite a ora reclamante apresentou resposta que formulou nos seguintes termos: «[…] Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro A., Lda., recorrente nos autos à margem identificados, notificada para os devidos efeitos, vem informar que a questão da inconstitucionalidade geradora da violação do disposto no artigo 20.º da CRP, teve a génese da sua suscitação nas alegações apresentadas em 31/10/25 - interposição do recurso de revista. […]». Pelo despacho do Relator no STJ, de 24 de agosto de 2026, aqui ora reclamado, decidiu-se não admitir o recurso de constitucionalidade, extraindo-se dessa decisão, no que aqui releva, o seguinte: «[...] Veio o recorrente apresentar recurso para o Tribunal Constitucional fundado na previsão da alínea b) do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, onde se prevê: “Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos Tribunais: (...) que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo”. Ora, nos termos do artigo 72.º, n.º 2, do mesmo diploma, o recurso para o Tribunal Constitucional só pode ser interposto pela parte que haja suscitada a questão da inconstitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida. Tal não se verificou na situação sub judice. Estando unicamente em causa a questão da inadmissibilidade do recurso de revista por interposto após o decurso do prazo legal (sendo essa a matéria exclusivamente versada na decisão de rejeição singular de 7 de Maio de 2026 e no acórdão da Conferência em 18 de Junho de 2026), cumpre concluir que relativamente a tal matéria não foi suscitado na pendência do processo qualquer vício de inconstitucionalidade. Note-se ainda que na sequência do convite que foi dirigido à parte, nos termos do artigo 75.º-A, n.os 2 e 5, do citado diploma legal, por despacho singular deste Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Julho de 2026, o recorrente veio informar, através de requerimento entrado em juízo em 30 de Julho de 2026, que a invocação da inconstitucionalidade tinha sua génese nas alegações do recurso de revista, sendo certo que a matéria aí invocada (violação do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa na sequência de alegada omissão de pronúncia cometida pelo Tribunal da Relação) nada tem rigorosamente a ver com o decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça na Conferência de 18 de Junho de 2026. E cumpre igualmente referir que nem sequer no requerimento de reclamação para a Conferência de 18 de Maio de 2026 foi invocada qualquer inconstitucionalidade (que tivesse a ver com a inadmissibilidade do presente recurso de revista). Pelo que, nos termos do artigo 76.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, rejeita-se o recurso para o Tribunal Constitucional. [...]». A aqui reclamante apresentou reclamação deste despacho, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, através de requerimento formulado nos seguintes termos: «[...] A., Lda., recorrente nos autos em tópico, notificada da decisão singular que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, vem apresentar reclamação da referida decisão, nos termos e com os fundamentos seguintes: Do despacho reclamado O despacho reclamado entendeu não admitir o recurso por considerar que a Recorrente não identificou uma questão de inconstitucionalidade normativa e que não suscitou tal questão de forma processualmente adequada perante o Supremo Tribunal de Justiça. Salvo o devido respeito, a Recorrente não se conforma com tal entendimento. Da admissibilidade do recurso O recurso foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, por entender a Recorrente que a interpretação dos artigos 138.º e 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, acolhida na decisão recorrida, viola o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, por restringir desproporcionadamente o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva. A questão colocada pela Recorrente não pretende obter a reapreciação da decisão de mérito, mas antes a apreciação da conformidade constitucional da interpretação normativa aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Ao contrário do afirmado no despacho reclamado, a Recorrente identificou as normas legais aplicadas e indicou expressamente que a interpretação que delas foi feita é incompatível com o artigo 20.º da Constituição. A circunstância de o despacho entender que tal enunciação não possui suficiente densidade normativa não afasta, por si só, a competência do Tribunal Constitucional para apreciar a admissibilidade do recurso. Da suscitação da questão de constitucionalidade Entende ainda o despacho reclamado que a questão de constitucionalidade não foi suscitada perante o tribunal recorrido. Todavia, a Recorrente considera que colocou em causa, ao longo da tramitação processual, a interpretação das referidas normas processuais por violação do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, previsto no artigo 20.º da Constituição. Assim, existia matéria suficiente para que o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciasse sobre essa questão, encontrando-se preenchido o requisito previsto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Mesmo que se entendesse existir alguma insuficiência na formulação da questão normativa, tal não deve conduzir automaticamente à rejeição do recurso quando resulta claramente dos autos qual a interpretação normativa cuja conformidade constitucional se pretende sindicar. […]». Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, considerando, no essencial, que a reclamante não logrou «contradizer as premissas jurídico-formais nas quais […] se sustentou [a decisão reclamada], limitando-se a reiterar a sua pretensão» e que «para além de a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada de forma processualmente adequada, também se verifica que a interpretação normativa identificada pela recorrente no seu requerimento de interposição de recurso não foi, efectivamente, mobilizada pelo douto tribunal recorrido para a resolução do caso concreto, registando-se, consequentemente, uma incoincidência entre a interpretação do preceito continente da norma reputada, pelo ora reclamante, inconstitucional e a norma que integrou a ratio decidendi da decisão recorrida» (cf. fls. 4-8/TC). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Competindo ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar, nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º da LTC, a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, ainda que esta sua decisão não vincule aquele (cf. n.º 3 do mesmo preceito), decorre do seu n.º 2 que o correspondente requerimento de interposição deverá ser indeferido sempre que: i) não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da referida lei, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5; ii) a decisão não admita o recurso pretendido interpor; iii) o recurso haja sido interposto fora do prazo; iv) o requerente careça de legitimidade; ou v) o recurso for manifestamente infundado, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas e/ou do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal. Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso ou que retenha a sua subida cabe, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da LTC, reclamação para o Tribunal Constitucional, a qual, devendo ser deduzida no prazo de dez dias, contados a partir da notificação do despacho reclamado (cf. artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC), é julgada pela conferência (cf. artigo 77.º, n.º 1, da LTC), só devendo ser deferida quando dela resulte uma indevida preterição do direito à reapreciação da questão de constitucionalidade que integra o objeto do recurso. A decisão aqui reclamada é o despacho do Juiz Conselheiro do STJ, datado de 24 de agosto de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional por entender que não havia sido prévia e adequadamente suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa (v. supra § 4.). Na reclamação apresentada a este Tribunal (v. supra § 5.), a reclamante contesta esta decisão, considerando que «[a]o contrário do afirmado no despacho reclamado, a Recorrente identificou as normas legais aplicadas e indicou expressamente que a interpretação que delas foi feita é incompatível com o artigo 20.º da Constituição» e que «colocou em causa, ao longo da tramitação processual, a interpretação das referidas normas processuais por violação do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, previsto no artigo 20.º da Constituição». Vejamos. N os termos previstos no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Do que se vem retirando, em primeiro lugar, que a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade a suscitar é, necessariamente, uma questão de invalidade de normas, já que se identifica «o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 361/98, 164/2013, 279/2014, 689/2017, 722/2021, 863/2021, 629/2022, 99/2023, 648/2024, 431/2025, 988/2025, 77/2026, 134/2026 e 208/2026, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). Em segundo lugar, que suscitar previamente a questão demanda que os recorrentes antecipem que determinados preceitos de direito infraconstitucional possam ser aplicados ao caso dos autos com um determinado sentido, minimamente compatível com o seu teor, que se entende ofensivo da Constituição ou das normas legais a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, de modo a que as instâncias tenham oportunidade de se pronunciar sobre as questões suscitadas antes de esgotado o seu poder jurisdicional (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 487/2018, 870/2022, 207/2023 e 312/2023). E em terceiro lugar, que suscitar adequadamente a questão obriga a que os recorrentes enunciem expressamente e pela positiva esse sentido ou dimensão normativa, de modo a que as instâncias tenham o dever de decidir da sua conformidade com a Constituição e possam, caso lhes reconheçam razão, recusar aplicar o preceito na precisa dimensão que se tem por ofensiva dos parâmetros invocados (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 367/1994, 815/2021, 48/2022, 141/2022, 495/2022, 71/2023, 274/2023, 379/2023, 252/2024 e 715/2024). Ora analisado o requerimento de interposição do recurso de revista apresentado ao Tribunal recorrido (v. supra § 2.1.), em que a aqui reclamante indica como aquele em que suscitou a questão de inconstitucionalidade normativa (v. supra § 3.2.), bem como qualquer outro momento processual em que a mesma teve oportunidade de suscitar a pretensa questão de inconstitucionalidade que pretende ver apreciada (v. supra §§ 2.3. e 2.5.), rapidamente se observa que estes contêm apenas críticas diretamente dirigidas à decisão recorrida, ou uma invocação genérica da violação de preceitos legais e constitucionais, limitando-se a referir que «[o] Tribunal não conheceu as questões suscitadas e que deveria apreciar e esse entendimento acabou por violar o artigo 20.º da CRP», alegação essa inequivocamente desacompanhada da explicitação de um qualquer critério normativo claramente enunciado, que pudesse constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade que impusesse uma pronúncia do tribunal a quo, como bem se observou e concluiu no despacho aqui reclamado. De resto, na reclamação aqui sub specie, a reclamante limita-se a alegar ter identificado uma questão com «suficiente densidade normativa» (v. supra § 5.), contudo, a decisão reclamada teve exclusivamente como fundamento o pressuposto de que as questões de inconstitucionalidade têm de ser prévia e adequadamente suscitadas diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida [cf. artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º n.º 2, ambos da LTC], (v. supra § 4.), pelo que se impõe concluir pela desnecessidade de apreciação de tal argumentação por ausência de utilidade. Como tal, e uma vez que a questão de inconstitucionalidade suscitada pela recorrente diante do Tribunal a quo não incidiu sobre qualquer norma ou interpretação normativa, resta concluir, como o fez a decisão reclamada, no sentido de que in casu não foi devidamente observado esse ónus que, além de um pressuposto de admissão do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, configura uma condição de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 2 do artigo 72.º da LTC), impondo-se o indeferimento da reclamação aqui sub specie. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o n.º 4 do artigo 84.º da LTC e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 28 de outubro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca