9702/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 9702/2004-9
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Almeida CabralCarlos Benido
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb1357bf1d3fc9e78025708f004b8104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:9702.2004.9.95
Texto
Acordam na 9.ª Secção Criminal de Lisboa: I. No processo contra-ordenacional n.º 1116/04.0TBMTJ do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Montijo, o arguido “Iberusa Hotelaria e Restauração, S.A”, inconformado com a sentença que não concedeu provimento ao recurso de contra-ordenação, interposto, mantendo a decisão recorrida no que concerne à condenação da recorrente, mas reduzindo e aplicando a coima de 1300 euros, pela prática da contra-ordenação p. e p. no artigo 38.° al. m-) e 32.°, n.° 2 do D.L. n.° 168/97, de 04.07, veio interpor recurso da mesma, restrito à matéria de direito. (...) II. Efectuado o exame preliminar foi considerado haver razões para a rejeição do recurso por manifesta improcedência (art. 420°, n° 1 CPP) sendo por isso determinada a remessa dos autos aos vistos para subsequente julgamento na conferência (art. 419.°, n.° 4, al. a) CPP). A questão em causa nos presentes autos resume-se à alegada prescrição do procedimento contra-ordenacional. Os factos provados foram cometidos em 15.09.01; Os factos provados referidos configuram violação nos termos do artigo 32.°, n.° 2 do D.L. n.° 168/97, de 04.06. e constituem a contra-ordenação prevista e punida pela alínea m-) do artigo 38° com coima de 1.246,99 euros a 14.963,94 euros. De acordo com a lei vigente à data da prática dos factos, atento o disposto nos art.°s 27 ° al. a) e 17° n.° 1, bem como a moldura abstracta da coima aplicável de 1.246,99 a 14.963,94 euros, art. 38.º al. m) do D.L. 168/97, de 04.07, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional é de dois anos. No caso concreto verifica-se a causa de suspensão prevista na al.b) do n.° 1 do art. 120.º do C.Penal aplicável "ex vi" 27° A e 32.° do RGCO que consistiu na notificação ao recorrente do despacho que admite liminarmente o recurso de contra-ordenação e aceita a acusação, art°s 62.° n.° 1 e 63.° n.° 1, ocorrida em 18.06 2004, cfr. fls. 46 e 49. Verificaram-se, também as seguintes causas de interrupção do prazo da prescrição: A notificação ao recorrente de despacho em 07.04.03, cfr. fls. 12, al. a) do n° 1 do art. 28.º; As declarações proferidas pela recorrente no exercício do direito de audição, cfr. fls. 14, al. a) do n° 1 do art. 28.°; A audição da testemunha em 26.11.02, cfr. fls. 20-21, al. b) do n° 1d o art. 28.°; A comunicação à recorrente da decisão proferida pela autoridade administrativa em 24.03 04, cfr. fls. 31, al. a) do n° 1do art. 28.°. Face à causa de suspensão e às várias causas de interrupção ocorridas e ser de dois anos o prazo de prescrição, o procedimento contra-ordenacional não se encontra prescrito. A Lei n.° 109/2001 de 24 de Dezembro, no seu art.° único, veio alterar a redacção dos art°s 27° e 27-A do Regime Geral das Contra-Ordenações. Os arts. 27º, 27-A e 28º do DL 433/82, de 27/10 (na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 109/01, de 24/12) dispõem o seguinte: Artigo 27º – (Prescrição do procedimento) O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a € 49.879,79; Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a € 2.493,99 e inferior a € 49.879,79; Um ano, nos restantes casos. Artigo 27º-A (Suspensão da prescrição) A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do art. 40º; Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso; Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses. Artigo 28º - (Interrupção da prescrição) A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se: Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito; Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima No caso dos autos é de 3 anos o prazo prescricional, uma vez que se trata de uma contra-ordenação à qual é aplicável coima de montante máximo igual ou superior a 2.493,99 euros e inferior a 49 879,79, cfr. art. 27.° al b). É que a norma constante no n.° 3 do art. 27.°, na nova redacção, é uma norma residual, ou seja, sempre que a situação não caiba em nenhuma das outras alíneas aplica-se a alínea c). A aceitar-se a interpretação dada pelo recorrente, cair-se-ia na situação original de coimas de valor concreto de 49.879,79 euros (só porque o limite mínimo abstracto da moldura contra-ordenacional fosse inferior a 2.493,99 euros) terem um prazo prescricional igual à maioria das coimas aplicáveis aos pequenos ilícitos contra-ordenacionais, nomeadamente estradais. A ser assim, concluir-se-ia que seriam os n.ºs 1 e 2 as normas de carácter residual e o n.º 3 a norma de carácter geral. Assim, por aplicação do regime jurídico da prescrição do procedimento contra-ordenacional introduzido pela Lei n.° 109/01, de 24.12., conclui-se pela não verificação da prescrição, pois, desde logo, o prazo é de 3 anos, para além de haver de ter em conta as causas de interrupção e suspensão ocorridas, previstas no artigo 27° A, n° 1 al. c-) e 28°, n° 1, e, ainda, tendo em conta a regra prevista no n° 3 do artigo 28°, o que alonga, neste momento, para 4 anos e seis meses o prazo de prescrição, descontado o prazo de seis meses pela suspensão do prazo (artigo 27.° A, n.° 2 ). Pelo exposto, a prática do ilícito contra-ordenacional ocorreu em 15.09.01, a prescrição do respectivo procedimento, ao abrigo da nova redacção da lei, também não se verificou. III. 1.º Pelo exposto rejeita-se o recurso por manifestamente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida. 2.º Custas a cargo do recorrente, fixando a taxa de justiça em 6 UC’s com 1/4 de procuradoria e legal acréscimo. Lisboa, 25.11.2004 Trigo Mesquita Carlos Benido Almeida Cabral Feito e revisto pelo 1º signatário.