036813 - Supremo Tribunal Administrativo

A empresa proprietária de um estabelecimento de ensino particular, cujo fim estatutário, que efectivamente desenvolve, é ministrar o ensino básico e secundário unificados, preenche as condições da al. d) do ponto

2. 2 da Portaria n. 766/84 de 27.9. para ser admitida ao concurso destinado a adjudicação de circuitos especiais de transportes escolares, no concelho em que exerce a actividade.