0050486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0050486
ACORDAO
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Extinção instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009247
Nr Documento: RL199305060050486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1076c00dfc1e89c8025680300015e7f
Sumário
Deve ser julgada extinta a instância em recurso interposto de decisão tendente a obter a revogação de um determinado contrato, se entretanto este deixou de estar em vigor, por se verificar inutilidade superveniente da lide.
