0397/23.4BEFUN.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0397/23.4BEFUN.SA1
Acórdão
Descritores: Auxilio do estado, Inexistência, Imposto, Competência, Caducidade
Recorrente: A... Lda Zona Franca da Madeira
Recorridos: Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36302
Nr Documento: SA2202611040397/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPaula Fernanda Cadilhe RibeiroAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bc1db89c7594cc980258eaa004a8539
Sumário
Não se verifica o fundamento de oposição previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT (inexistência do imposto nas leis em vigor à data dos factos) quando a dívida exequenda resulta da recuperação de um auxílio de Estado declarado ilegal pela Comissão Europeia, concretizada, na falta de regime nacional específico, através de liquidação adicional de IRC que desconsidera o benefício fiscal indevidamente concedido. Na ausência de procedimento nacional especial para a execução de decisões de recuperação, a Autoridade Tributária e Aduaneira, enquanto entidade competente para liquidar e cobrar receitas do Estado [artigos 1.º e 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro], pode recorrer à liquidação adicional de IRC e à execução fiscal para recuperar o auxílio, em cumprimento do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589, sem que tal configure usurpação de poderes ou violação do princípio da legalidade tributária. Ao direito de recuperação de auxílios de Estado ilegais não é aplicável o prazo de caducidade do artigo 45.º da LGT, mas o prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, que é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio praticados pela Comissão ou pelo Estado-Membro a pedido desta, iniciando-se nova contagem a cada interrupção.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO "A..., Lda. (Zona Franca da Madeira)", inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a pretensão por si deduzida na presente Oposição, relativa à execução fiscal n.º ...50, instaurada no Serviço de Finanças de Funchal - 2, para recuperação de auxílios de Estado que lhe foram concedidos e declarados ilegais pela Comissão Europeia, através da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), referente ao ano de 2012, no montante de € 1.851.479,51. Formulou nas suas alegações as conclusões que infra se reproduzem: O presente recurso tem por objeto a Sentença proferida pelo TAF do Funchal, que decidiu pela improcedência da oposição à execução, que tem por objeto a dívida exequenda no processo de execução fiscal n.º ...50, a correr termos junto do Serviço de Finanças de Funchal - 2, no montante de € 1.851.479,51, referente à recuperação dos auxílios de Estado concedidos à Recorrente através de liquidação adicional emitida quanto ao IRC de 2012, na sequência da Decisão da Comissão que ordenou a recuperação dos auxílios, na medida em que se mostrassem ilegalmente concedidos no caso concreto; e deve ter subida imediata nos próprios autos para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, por respeitar exclusivamente a matéria de direito (artigos 280.º, n.º 3 e 286.º, n.º 1 do CPPT). A Sentença recorrida padece de erro de julgamento, porquanto o Tribunal a quo entendeu, incorretamente, que: não se verifica o fundamento de inexistência de imposto, previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, por estarmos no âmbito da recuperação de auxílios de Estado, cuja fiscalização, recuperação e cobrança já se encontravam previstas no Direito Europeu e no direito interno por remissão do artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento de Execução; se encontrava autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que a AT a realizou, porquanto entende que a AT tem competência para cobrar a dívida exequenda, independentemente da existência de norma habilitante em matéria de recuperação de auxílios de Estado, na medida em que, enquanto serviço da administração direta do Estado, a competência para arrecadar e cobrar receitas do Estado é da AT, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, n.º 2, alínea a), do DL n.º 118/2011, de 15 de dezembro; Que a dívida exequenda foi notificada dentro do prazo de caducidade, não obstante ter sido liquidada através do procedimento de liquidação de imposto, enquanto dívida de IRC de 2012. O que está em causa nos presentes autos não é uma mera liquidação de IRC, mas a recuperação de um auxílio de Estado sob a forma fiscal, que se traduzia, à data dos factos, na redução da taxa de IRC mediante a verificação dos requisitos previstos no artigo 36.º do EBF, no âmbito do regime III da ZFM; A Decisão da Comissão que concluiu que o Estado Português havia executado ilegalmente o regime de auxílios aprovado (Regime III da ZFM), salvaguardou, no entanto, a manutenção do direito ao auxílio sempre que se verificassem determinados requisitos - designadamente, a criação de postos de trabalho a tempo inteiro e fisicamente na RAM e a limitação do benefício ao lucro gerado naquele território. Por essa razão, o presente processo de recuperação de auxílios é fortemente atípico. Ao Estado-Membro não cabe apenas repor o regime de tributação regra, com a recuperação de todo o auxílio. A Estado Português cabe apurar, de entre o universo dos beneficiários do regime III da ZFM, quais auferiram auxílios legais e quais auferiram auxílios ilegais, e de entre estes, qual o montante do auxílio que foi ilegal. Para isso, o Estado tem, em primeiro lugar, de aplicar os critérios definidos pela Comissão em termos amplos, e só depois, concluir se existe auxílio ilegal recuperável. Sucede que tais critérios não se encontravam previstos no artigo 36.º do EBF, em vigor à data dos factos, nem em qualquer outra norma de direito nacional ou orientação administrativa, pelo que a AT, ao exigir a recuperação do auxílio com base em requisitos sem previsão legal - nomeadamente, (i) a localização física dos postos de trabalho na RAM, (ii) a correspondência de um posto de trabalho elegível a 1920 horas anuais (critério UTA), e (iii) a limitação do benefício aos lucros decorrentes de atividades exercidas fisicamente na RAM -, criou critérios de aferição da legalidade do auxílio sem sustentação na lei; Acresce que, ainda que se ignorasse que o montante está a ser recuperado como um imposto (não previsto na lei em vigor em 2012), e se admita que, tratando-se também de um auxilio de estado a sua cobrança seria possível desde que limitada à execução da "metodologia" definida no ponto 216 da Decisão da Comissão, sempre se teria de concluir que a mesma é de tal forma indeterminada que sempre seria necessário a criação de um quadro legal para que se pudesse proceder à liquidação e cobrança dos montantes ilegalmente auferidos. Com efeito, o critério UTA que está a ser aplicado pela AT não foi imposto de forma vinculativa pela Comissão, como resulta do acórdão do TJUE proferido no processo C-736/22 P, no qual se confirmou que a Comissão não impôs às autoridades portuguesas o recurso a esse método, tendo-se limitado a constatar que estas não tinham adotado um método capaz de verificar a veracidade e permanência dos postos de trabalho declarados; Já no que respeita à determinação da base tributável relativa aos rendimentos relacionados com uma atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira, a Decisão da Comissão é de tal forma abstrata e indeterminada que não cumpre as exigências dos princípios da tipicidade e da igualdade, abrindo campo a uma atuação totalmente discricionária da AT, que aplica um critério de rateamento per capita do lucro manifestamente arbitrário; Assim, o apuramento do montante do auxílio ilegal não decorre da mera reposição do regime regra de IRC a todas as beneficiárias do regime, mas apenas àquelas quanto às quais se conclua - após a aplicação um regime tributário de benefício fiscal que nunca chegou a estar previsto na lei nacional - que auferiram um auxílio ilegal, o que consubstancia uma ilegalidade abstrata enquadrável no artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do CPPT, por inexistência do tributo; A liquidação emitida nestes termos viola os princípios da legalidade tributária e da tipicidade fiscal, previstos no n.º 2 do artigo 103.º da CRP, nos termos do qual os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes; No que respeita à liquidação e cobrança da quantia exequenda, há que ter em conta que não existe na legislação nacional qualquer norma que autorize a AT a liquidar os auxílios de Estado indevidamente concedidos ao abrigo do regime III da ZFM com base nas regras do procedimento e processo tributários, não sendo o procedimento tributário previsto no artigo 44.º do CPPT aplicável à liquidação de auxílios de Estado; Do mesmo modo, não existe norma legal que autorize a cobrança do auxílio através do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 148.º do CPPT, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no n.º 2 desse artigo que permita a cobrança de outras dívidas ao Estado por essa via; O artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho não constitui norma habilitante para a aplicação do regime de execução fiscal, limitando se a impor ao Estado-Membro a obrigação de recuperar o auxílio de forma imediata, remetendo para as formalidades do direito nacional, o que implica a obrigação de o Estado-Membro criar o quadro normativo adequado, e não a autorização para a AT aplicar, sem base legal, o procedimento tributário; Ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, o imperativo da recuperação imediata do auxílio não legitima a desaplicação pela AT de partes do regime de execução fiscal. Ao não aplicar o regime do procedimento de liquidação e do processo de execução fiscal como um todo, a AT está a criar um regime ad hoc, em violação manifesta do princípio da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade, cobrando o imposto sem base legal e sem a devida autorização de cobrança. Com efeito, a atuação da AT viola de forma grosseira o principio da legalidade e da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, na medida em que não se verifica o subprincípio da necessidade: a obrigação de recuperação imediata do auxílio ilegal não dispensa o Estado Português de criar o quadro normativo adequado, não sendo admissível que, perante a inércia legislativa, os cidadãos fiquem sujeitos à cobrança de valores liquidados com base num processo de liquidação de imposto que não prevê a liquidação de auxílios de Estado, apurados com base em critérios sem sustentação legal e cobrados mediante um processo de execução fiscal aplicado de forma segmentada; O STA, no processo n.º 0147/24.8BEFUN, de 14.01.2026, procedeu a reenvio prejudicial ao TJUE, questionando precisamente se o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 deve ser interpretado no sentido de que podem ser afastadas pela AT, em violação da reserva absoluta de lei formal prevista na CRP, as regras do direito português relativas às garantias processuais em sede de execução fiscal, o que reforça a posição da Recorrente; A AT usurpou a função legislativa ao criar, de motu proprio, o regime material de benefício fiscal, o regime de liquidação e o regime de cobrança dos auxílios de Estado, tudo à margem da lei, em violação dos princípios da legalidade, da separação e interdependência de poderes e do Estado de Direito Democrático, consagrados nos artigos 2.º, 111.º e 266.º, n.º 2, da CRP, sendo os atos assim praticados nulos por usurpação de poderes, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 161.º do CPA; Contrariamente ao defendido na Sentença recorrida, o artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, não constitui habilitação legal para a cobrança de auxílios de Estado, porquanto a competência genérica da AT para arrecadar e cobrar outras receitas do Estado não dispensa a existência de norma legal específica que autorize a liquidação e cobrança dos auxílios por via do procedimento e processo tributários, termos em que se terá de concluir que não se encontra autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que a AT a realizou, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 204, n.º 1 do CPPT; Subsidiariamente, a Recorrente invocou a caducidade do direito à liquidação, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. O referido fundamento foi invocado de forma subsidiaria, exatamente porque a Recorrente sabe e não discute que o referido prazo não é aplicável ao direito de recuperação de auxílios de estado ilegais. Diferentemente, o prazo de caducidade permanece aplicável ao direito à liquidação de impostos. Estão, pois, em causa direitos diferentes. Ora, concluindo o Tribunal que a AT pode liquidar e cobrar os montantes de auxílios ilegais por recurso ao procedimento de liquidação de imposto, sem que exista norma que mande aplicar essas regras à recuperação de auxílio, está necessariamente a concluir que estamos perante uma liquidação de IRC de 2012 (ainda que espoletada pela obrigação de recuperação de auxílio, a liquidação, em si mesma, é uma liquidação de imposto). Se estamos perante uma liquidação de IRC, como sustenta o Tribunal para efeitos de aplicação do procedimento tributário, então o direito à liquidação já caducou nos termos do artigo 45.º da LGT; se, pelo contrário, não estamos perante IRC mas perante a recuperação de um auxílio de Estado - como o próprio Tribunal reconhece ao afastar a caducidade -, então não podem aplicar-se as regras tributárias sem norma habilitante. Salvo melhor opinião, não pode improceder o fundamento previsto na alínea a) concomitantemente com a procedência do fundamento previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º. Considerando o valor da causa, superior a € 275.000,00, requer-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, por a exposição ter sido apresentada de forma clara e objetiva, com boa-fé processual e cooperação entre as partes e com o Tribunal, devendo tal dispensa ser igualmente aplicada à fase de recurso; Em face de tudo quanto se expôs, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, a Sentença recorrida revogada e substituída por Acórdão que determine a procedência da oposição à execução fiscal, com todas as demais consequências legais.» Notificada do despacho de admissão do recurso, a Recorrida, sem que tenha formulado conclusões, contra-alegou, concluindo que deve este Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao recurso, assim confirmando na ordem jurídica a sentença recorrida que julgou improcedente a Oposição, mais pedindo que seja dispensada do pagamento da taxa de justiça remanescente. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, importa agora decidir, o que fazemos submetendo os autos a julgamento da conferência. OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva oficiosamente conhecer, o âmbito de intervenção do tribunal de recurso é determinado pelo teor das conclusões com que a Recorrente finaliza as suas alegações [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)]. Esta delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável ao Recorrente ou se este, expressa ou tacitamente, se conformou com parte da decisão de mérito proferida quanto a questões por si suscitadas, desta forma impedindo que essas questões voltem a ser apreciadas pelo Tribunal de recurso (artigo 635.º, n.ºs 3 e 4, do CPC). Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência, nos termos em que esta surge definida nos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). No caso concreto, tendo por referência o que ficou dito e lidas as conclusões de recurso, conclui-se que são três os erros de julgamento de direito apontados à sentença recorrida: (i) ter julgado, mal, que não se verifica o fundamento de inexistência de imposto, previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do CPPT; ter concluído, mal, que a Autoridade Tributária e Aduaneira está autorizada a cobrar a dívida exequenda nos termos em que o fez; (iii) ter decidido, mal, que a dívida exequenda foi notificada à Recorrente dentro do prazo de caducidade. São, pois, estas as questões que serão objecto de apreciação neste acórdão, uma vez que o julgamento de qualquer uma delas não prejudica a apreciação das restantes. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos: No ano de 2012 a Oponente operou no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira (ZFM) ao abrigo do regime de auxílios à Zona Franca da Madeira - Regime III, tendo beneficiado do regime previsto no artigo 36.º do EBF - acordo; Em 04.12.2020, foi proferida pela Comissão Europeia a Decisão (UE) 2022/1414, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e da qual consta entre o mais, que: “Artigo 1.º O regime de auxílios «Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III», na medida em que foi aplicado por Portugal em violação da Decisão C (2007) 3037 final da Comissão e da Decisão C(2013)4043 final da Comissão, foi executado ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e é incompatível com o mercado interno. (…). Artigo 5.º A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.º deve ser imediata e efectiva. Portugal deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de oito meses a contar da data da respectiva notificação. (…).” - (acordo). A decisão identificada no ponto antecedente foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em 22.08.2022 (facto público). Em 05.09.2022 a Oponente foi notificada do projecto de correcções da liquidação de IRC para o ano de 2012, proferido pela Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - admito no artigo 16.º e 106.º da petição inicial e não impugnado. Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2023, foi a Oponente notificada da liquidação adicional de IRC, para o ano de 2012, com o n.º ...90, no montante de € 1.845.263,88 e respetiva fundamentação - admito no artigo 8.º e 9.º da petição inicial e informação do Órgão de Execução Fiscal. Em 30.08.2023, o Serviço de Finanças de Funchal - 2, instaurou contra a Oponente o processo de execução fiscal n.º ...50, para cobrança da dívida referente à liquidação de IRC de 2012, identificada no ponto antecedente - fls. 1 a 3 do Processo Administrativo. Em 2-9-2023 foi emitido pelo SF de Funchal - 2 o documento designado de “citação pessoal” endereçado à Oponente com o teor que consta do ponto 7. do probatório de 1ª instância que aqui se dá por reproduzido. A Oponente foi citada em 18.09.2023 - (artigo 11.º da petição inicial). A Oposição foi apresentada junto do Órgão de Execução Fiscal a 16-10-2023 (informação do OEF). FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como ficou assinalado no ponto I deste acórdão, o presente recurso vem interposto pela Executada (doravante Recorrente) da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a Oposição por si deduzida à Execução Fiscal contra si instaurada para recuperação dos valores relativos a Auxílios de Estado declarados ilegais pela Comissão Europeia - Decisão (UE) 2022/1414. Como também consta do mesmo ponto I supra, a Recorrente está inconformada com o julgamento de total improcedência dos fundamentos por si invocados na Oposição. Vejamos, então, analisando, por referência a cada uma das questões, a motivação em que a Recorrente suporta a sua pretensão revogatória do julgado. Do erro de julgamento de direito da sentença por ter decidido que não se verifica o fundamento de inexistência de imposto previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. Alega a Recorrente, a este propósito, que não é correcto afirmar-se que a fiscalização, recuperação e cobrança de Auxílios de Estado declarados ilegais pela Comissão Europeia estavam já previstas no Direito Europeu e no direito interno, por remissão do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento de Execução. Segundo a Recorrente, o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho não constitui norma habilitante para a aplicação do regime de execução fiscal, limitando-se a impor ao Estado-Membro a obrigação de recuperar o auxílio de forma imediata, remetendo para as formalidades do direito nacional. O que, defende, implica a obrigação de o Estado-Membro criar o quadro normativo adequado, e não uma autorização para a Autoridade Tributária e Aduaneira aplicar, sem base legal, o procedimento tributário. Nem o procedimento tributário previsto no artigo 44.º do CPPT é aplicável à liquidação de auxílios de Estado, nem existe norma legal que autorize a cobrança do auxílio através do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 148.º do CPPT, por não se verificar, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no n.º 2 desse artigo que permita a cobrança de outras dívidas ao Estado por essa via. Concretizando estas suas conclusões, aduz a Recorrente, essencialmente, que ao Estado português competia, perante o teor da Decisão da Comissão, apurar, de entre o universo dos beneficiários do regime III da ZFM, quais auferiram auxílios legais e quais auferiram auxílios ilegais. E, de entre estes, apurar qual o montante do auxílio que foi ilegal, sendo que, para tanto, o Estado tem, em primeiro lugar, de aplicar os critérios definidos pela Comissão em termos amplos e só depois concluir se existe auxílio ilegal recuperável. Ora, afirma, não estando tais critérios previstos no artigo 36.º do EBF, em vigor à data dos factos, nem em qualquer outra norma de direito nacional ou orientação administrativa, impõe-se concluir que a Autoridade Tributária e Aduaneira, ao exigir a recuperação do Auxílio de Estado declarado ilegal, com base em requisitos sem previsão legal (nomeadamente, a localização física dos postos de trabalho na RAM, a correspondência de um posto de trabalho elegível a 1920 horas anuais e a limitação do benefício aos lucros decorrentes de actividades exercidas fisicamente na RAM), criou critérios de aferição da legalidade do auxílio sem sustentação na lei. E, assim sendo, isto é, tendo em consideração os termos em que a liquidação foi emitida, não resta a este Supremo Tribunal alternativa senão julgar que estamos perante a violação dos princípios da legalidade tributária e da tipicidade fiscal, previstos no n.º 2 do artigo 103.º da CRP, nos termos do qual os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. Sem razão. Como é sabido, o artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do CPPT permite a Oposição à Execução quando ocorra “inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação” ou, se for o caso, quando a cobrança não esteja autorizada à data da liquidação. A jurisprudência qualifica este fundamento como uma hipótese de ilegalidade normativa, absoluta ou abstracta da dívida exequenda: o contribuinte deve demonstrar que, à data dos factos tributários, não existia qualquer lei que previsse o imposto, a taxa ou a contribuição agora cobrada. Não basta alegar que a liquidação é incorrecta, que não havia facto tributário, que a taxa aplicada era errada ou que o montante excede o devido. Trata-se, portanto, de um controlo sobre a existência normativa do tributo e não sobre a legalidade concreta do acto de liquidação. Feito este breve enquadramento, analisemos agora o caso concreto, começando por relembrar que o que está em causa nos autos é a recuperação de Auxílios de Estado declarados ilegais: a Comissão Europeia declarou que o Regime III da ZFM, na medida em que foi aplicado por Portugal em violação das Decisões de 2007 e de 2013, havia sido executado ilegalmente, em contrário do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE, e era incompatível com o mercado interno e, consequentemente, ordenou a Portugal a recuperação dos auxílios incompatíveis junto dos beneficiários, de forma imediata e efectiva, no prazo de oito meses. A Autoridade Tributária e Aduaneira concretizou essa obrigação - de recuperação dos auxílios ilegalmente concedidos - mediante correcções às liquidações de IRC e, na falta de pagamento voluntário, através da execução fiscal. Ou seja, porque no caso da Zona Franca da Madeira os benefícios em causa consistiram na aplicação de taxas reduzidas de IRC - designadamente de 3%, 4% ou 5% - a empresas licenciadas no âmbito do regime, a Autoridade Tributária e Aduaneira, para executar a Decisão da Comissão, procedeu a correcções às liquidações de IRC, eliminando, total ou parcialmente, a vantagem fiscal ilegalmente atribuída em que os auxílios declarados ilegais se traduziram. Temos, pois, por seguro que a dívida exequenda em cobrança nos autos não é um novo imposto criado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Não estamos perante a criação ou cobrança de um imposto autónomo, mas perante a recuperação de um auxílio de Estado ilegal, concretizada, na ausência de regime nacional específico, através de liquidação adicional de IRC. Significa, pois, salvo o devido respeito, que as alegações recursivas da Recorrente e a invocação da alínea a) do artigo 204.º do CPPT partem de uma premissa materialmente incorrecta: não há “inexistência de imposto nas leis em vigor à data dos factos”; há, a partir do momento em que foi proferida a Decisão da Comissão Europeia supra mencionada, e, particularmente, a partir do momento em que a mesma se tornou definitiva, inexistência de direito ao benefício fiscal, na medida em que este foi concedido em violação do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. Acresce que, como a Recorrente bem saberá, o Direito da União Europeia exige e reconhece aos Estados-Membros que utilizem as vias nacionais adequadas para assegurar essa recuperação [artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13-7-2015]. O que o Direito da União Europeia veda aos Estados-Membros é que, através de normas ou mecanismos processuais internos, tornem essa recuperação impossível, dilatória ou ineficaz. Assim, mesmo que o contribuinte sustente que preenchia os requisitos do Regime III (ou que está abrangido por um regime de minimis ou de isenção por categoria), essa questão não equivale à inexistência do imposto nas leis em vigor à data dos factos. Pode constituir uma defesa contra a inclusão indevida do contribuinte no perímetro da recuperação, mas não transforma o auxílio concedido em imposto nem veda a recuperação do auxílio declarado ilegal por meio de emissão de uma liquidação adicional de IRC. São, pois, de julgar improcedentes as alegações da Recorrente nesta parte e, consequentemente, concluir que o recurso não pode proceder com este fundamento. Do erro de julgamento de direito da sentença por ter decidido que a Autoridade Tributária e Aduaneira se encontra legalmente autorizada a cobrar a dívida exequenda. A respeito deste fundamento do recurso, diz-nos a Recorrente que o Tribunal a quo errou ao decidir que a Recorrida, enquanto serviço da administração directa do Estado, é o órgão que detém a competência para arrecadar e cobrar receitas do Estado, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, n.º 2, alínea a), do DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro. Tal entendimento, segundo a Recorrente, é ilegal, por a Administração Tributária não estar autorizada a criar, motu proprio, o regime material de benefício fiscal, o regime de liquidação e o regime de cobrança dos auxílios de Estado. Ao fazê-lo, conclui, a Administração Tributária usurpou a função legislativa, actuou à margem da lei, em violação dos princípios da legalidade, da separação e interdependência de poderes e do Estado de Direito Democrático, consagrados nos artigos 2.º, 111.º e 266.º, n.º 2, da CRP, devendo os actos praticados, como pediu, e pede de novo a este Supremo Tribunal, ser declarados nulos por usurpação de poderes, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo. Mais uma vez sem razão. Antes, porém, de explicitarmos os motivos pelos quais não deve ser reconhecida razão à Recorrente, sublinhamos que o Tribunal a quo nunca adoptou o entendimento de que a Recorrida está autorizada a cobrar os auxílios de Estado ilegalmente concedidos pelo Estado português «independentemente de norma habilitante em matéria de recuperação de auxílios de Estado». Aliás, resulta claramente da sentença precisamente o oposto, isto é, que o Tribunal entendeu que a fiscalização dos auxílios de Estado, a sua recuperação e a sua cobrança já se encontravam previstas nas normas do Direito Europeu, como resulta do julgamento que passamos a transcrever: «(…) a execução fiscal acima identificada, à qual a executada vem deduzir a presente Oposição, visa a cobrança coerciva de dívida decorrente do procedimento de recuperação de auxílios de estado concedidos ilegalmente por Portugal no âmbito do Regime III da Zona Franca da Madeira, apurados através de uma liquidação adicional de IRC. Assim, a dívida em cobrança coerciva assume a natureza de auxílio de estado, cujo montante é apurado por via da desconsideração da vantagem fiscal resultante da atribuição de um benefício fiscal (taxa reduzida), apurando-se o montante de IRC que seria devido pelo beneficiário na ausência do benefício fiscal, repondo a tributação regra), sendo para o efeito objecto de uma correcção da liquidação do IRC, sendo que, na ausência de pagamento voluntário será o valor recuperado coercivamente através da execução fiscal, tudo em cumprimento do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho. Sobre esta temática, o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 03.07.2024, proferida no âmbito do Processo 33/24.1BEFUN, esclarece que: "(...) Surge como claro que a recuperação deve ser feita de acordo com as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam a execução imediata da decisão da Comissão. A remissão é, portanto, feita de forma inequívoca para o direito interno, exigindo-se apenas que as suas regras sejam aptas para o propósito de recuperar os auxílios, ou, eventualmente, que o legislador crie mecanismos para o efeito, incluindo eventuais medidas provisórias (como refere o Regulamento). Não havendo um mecanismo específico para recuperar auxílios e tendo o Estado Português, no âmbito das competências que lhe são reconhecidas, adoptado a liquidação adicional e, na sequência disso, o processo de execução, será unicamente no domínio desse enquadramento que deverão, portanto, ser recuperados os auxílios." Note-se que recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação da União. Daqui resulta que as normas de direito interno para recuperação voluntária e/ou coerciva dos auxílios de Estado cedem perante a legislação da União, quando obstaculizarem a execução imediata e efectivam da decisão da Comissão. Acresce referir que naturalmente quem tem competência para efectuar o apuramento dos montantes do auxilio estatal indevido terá de ser a Autoridade Tributária e Aduaneira. Com efeito, nos termos do artigo 1.º, do DL n.º 118/2011, de 15 de Dezembro, [a] Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, é um serviço da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa. Por outro lado, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma, [a] AT prossegue as seguintes atribuições: assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou de pessoas colectivas de direito público. Portanto, tendo sido o Estado Português condenado pelo TJUE, e sendo a Autoridade Tributária um serviço de administração directa do Estado, e mais sabendo que nos termos da decisão da Comissão, é sobre o Estado Português que impende a obrigação de recuperar os auxílios considerados incompatíveis com o mercado interno, naturalmente que o terá de fazer através da Autoridade Tributária e Aduaneira por ser o organismo público a quem legalmente é atribuída a competência para, entre outros, arrecadar e cobrar outras receitas do Estado. Resta concluir que não estamos perante um imposto, mas a recuperação de auxílios de estado. Por força do artigo 108.º, é a Comissão responsável por garantir a aplicação do artigo 107.º, ambos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que cabe à Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, proceder ao exame permanente dos regimes de auxílios. O Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo aqui especialmente relevante o disposto no seu artigo 16.º Assim, a fiscalização dos auxílios de Estado, a sua recuperação e a sua cobrança já se encontravam previstas nas normas do Direito Europeu, pelo que, improcede o argumento de inexistência de imposto na lei em vigor à data dos factos e da ausência de autorização de cobrança, porque para além da Oponente partir de uma premissa errada (que estamos perante a recuperação de um imposto) a recuperação/cobrança dos a Auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno estão previstas no Direito Europeu, conforme acima referido» (sublinhado de nossa autoria). Tudo quanto fica transcrito serve, por um lado, para demonstrar que o entendimento do Tribunal a quo não foi o que a Recorrente, enviesadamente, nos transmitiu nas suas alegações e, por outro, serve o propósito de fundamentar que o sentido e os fundamentos de direito deste julgamento são irrepreensíveis. Efectivamente, não existindo dúvidas quanto à competência exclusiva da União Europeia em matéria de auxílios de Estado e respectivo controlo, quanto à prevalência das normas do Direito da União sobre as normas do ordenamento jurídico nacional (artigos 3.º, n.º 1, alínea b), 101.º, 107.º e 108.º do TFUE e 8.º da CRP), quanto a ter a Comissão Europeia proferido Decisão no sentido de serem recuperados os auxílios de Estado concedidos por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira - Regime III (Decisão que se tornou definitiva após o TJUE, por acórdão de 4 de Julho de 2024, ter confirmado o julgamento do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2022, que havia negado provimento ao pedido de anulação formulado pelo Estado português) e quanto a resultar do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho o dever de o Estado português adoptar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, isto é, de executar a decisão de recuperação, o que deverá fazer imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão, não se identifica razão alguma que obste a que, não existindo na legislação nacional um procedimento especial para a recuperação de auxílios de Estado declarados ilegais pela Comissão, essa recuperação do auxílio tenha sido realizada pela Autoridade Tributária através da liquidação adicional de IRC que desconsidere a redução ou exclusão do benefício ilegalmente concedido. Note-se, como bem se salientou na sentença recorrida, e como também já deixámos evidenciado no julgamento realizado quanto à questão antecedente, que a recuperação dos auxílios ilegalmente concedidos visa restabelecer a situação existente no mercado interno antes da sua concessão, isto é, anular, na medida do possível, a distorção da concorrência no mercado interno da União Europeia. Foi entendimento da Comissão que o regime da ZFM se traduziu numa redução do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas normalmente devido ao Estado português, isto é, consubstanciou uma redução do IRC normalmente devido, com a consequente perda de receitas fiscais para o Estado que, através do regime consagrado no artigo 36.º do EBF (à data vigente) renunciou a receitas que teria obtido se não tivesse aprovado esse regime excepcional. Ou seja, segundo a Comissão Europeia, este Auxílio de Estado traduziu-se numa ilegal redução de IRC, estando, por esta razão, suficientemente justificado - repita-se, na ausência de um procedimento especial no ordenamento jurídico português para executar decisões da Comissão Europeia relativas a auxílios ilegais - que a Administração Tributária, que em Portugal detém a competência em geral para arrecadar receitas tributárias do Estado português, tenha recorrido à emissão de uma liquidação adicional para recuperar o auxílio ilegalmente concedido, calculado em função dos critérios definidos pela Comissão, isto é, à emissão de uma liquidação do IRC que é devido uma vez “anulado” o benefício consagrado no Regime III aplicado na Zona Franca da Madeira, consagrado no artigo 36.º do EBF que esteve vigente nos anos fiscais em causa. Consequentemente, por tudo quanto ficou dito, importa concluir que nenhuma afronta à Lei ou à Constituição, particularmente em matéria de usurpação de poderes, resulta de, na ausência de pagamento voluntário por parte da Executada, ter sido instaurado processo de execução fiscal, tendo em vista a recuperação do Auxílio de Estado declarado ilegal, precisamente pela Entidade que, face à lei nacional, detém competência para essa instauração e para a recuperação da receita fiscal. Improcedem, pois, por tudo quanto ficou exposto, as alegações da Recorrente, do que resulta a impossibilidade de o recurso vir a obter sucesso com este segundo fundamento. Do erro de julgamento de direito da sentença por ter decidido que a dívida exequenda foi notificada à Executada dentro do prazo de caducidade. Enfrentemos agora a última questão colocada pela Recorrente, relativa à caducidade do direito à liquidação. Considerando que nesta sede vem aduzido o erro de julgamento e, ainda, uma alegada contradição entre os fundamentos e a decisão, por o Tribunal alegadamente ter entendido que estava em causa uma dívida liquidada através de procedimento de liquidação de imposto, enquanto dívida de IRC de 2012, e ter concluído, em violação do artigo 45.º da LGT, que o prazo de caducidade é de 10 anos, importa apreciar esta alegação nestas duas vertentes. A contradição entre os fundamentos e a decisão constitui fundamento de nulidade da sentença ou acórdão, nos termos do artigo 125.º do CPPT. Embora tenhamos dúvidas de que tenha sido pretensão da Recorrente, com tal alegação, suscitar a nulidade da sentença, adiantamos desde já, para que omissões de julgamento não sejam invocadas, que essa nulidade não se verifica. Efectivamente, a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão pressupõe um erro de raciocínio lógico - a decisão emitida é formalmente contrária àquela que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o julgador se serviu. Ora, como resulta da própria alegação da Recorrente, o Tribunal nunca entendeu que estava em causa a execução de uma liquidação de IRC. O Tribunal esclareceu muito bem que o objecto da execução era a recuperação de um auxílio de Estado, declarado ilegal, não restituído voluntariamente, e cujo apuramento, no seu montante, tinha sido realizado através de um procedimento de liquidação adicional de imposto de IRC atendendo à natureza e impacto do benefício. O que constitui asserção substancialmente distinta da que lhe foi imputada pela Recorrente. E este juízo é coerente com a aplicação, que fez, no caso, do prazo de “caducidade” previsto nas normas de Direito da União Europeia, por serem essas normas, e não as normas constantes do ordenamento jurídico nacional, as que deviam ser relevadas, no contexto em que desenvolvia o seu raciocínio lógico-jurídico, para julgamento da questão que a então Oponente lhe colocou. Não merece, pois, censura, nesta vertente, o julgamento que analisamos. E também não merece a censura que a Recorrente dirige ao mérito da sentença. Como a própria Recorrente reconhece nas suas alegações e conclusões de recurso (vide, em particular, a conclusão X das alegações de recurso), o prazo de caducidade de quatro anos previsto no artigo 45.º da LGT não se aplica às situações em que está em causa a recuperação de auxílios de Estado. Ora, assim sendo, estando em causa, no caso, indiscutivelmente, a recuperação de um Auxílio de Estado declarado ilegal, o artigo 45.º, n.º 1, da LGT não tem aplicação. É verdade que a Recorrente não se limita a fazer tal afirmação, alegando, no sentido de obter o reconhecimento da caducidade do direito à liquidação, que, tendo a Administração Tributária recorrido a essa recuperação por via de uma liquidação de IRC, lhe é aplicável o prazo de 4 anos previsto no citado artigo 45.º, n.º 1, da LGT. Novamente sem razão. Porque o que está efectivamente em causa é a recuperação de um auxílio de Estado declarado ilegal. Porque, quanto à caducidade deste direito - em bom rigor, prescrição da dívida, uma vez que não estamos verdadeiramente perante a cobrança de um imposto -, regem as normas do Direito da União Europeia. E o TJUE já disse, repetidamente, que o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento 2015/1589 e o princípio da efectividade previsto no n.º 3 deste mesmo artigo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um prazo de prescrição nacional à recuperação de um auxílio, quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adopção da decisão da Comissão que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperação ou quando esse prazo de prescrição tiver decorrido, principalmente, devido ao atraso das autoridades nacionais na execução dessa decisão. O artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13.07.2015 - que, por força do princípio do primado do Direito da União Europeia e do artigo 8.º, n.ºs 3 e 4, da CRP, é directamente aplicável na ordem jurídica nacional -, que regula o p razo de prescrição para a recuperação dos auxílios, determina que: Os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. O prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário, quer como auxílio individual, quer como auxílio ao abrigo de um regime de auxílios. O prazo de prescrição é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido desta. Cada interrupção inicia uma nova contagem de prazo. O prazo de prescrição será suspenso enquanto a decisão da Comissão for objecto de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. Qualquer auxílio cujo prazo de prescrição tenha caducado será considerado um auxílio existente». Como pertinentemente se assinalou na sentença recorrida, o TJUE, no processo C-24/25, por despacho de 31.10.2025, publicado no Jornal Oficial da UE de 15.12.2025, já se pronunciou expressamente sobre a questão que ora nos ocupa, transcrevendo-se aqui a parte mais relevante da sua fundamentação: «No presente caso, o Tribunal de Justiça considera que a interpretação do direito da União pedida pelo órgão jurisdicional de reenvio pode ser claramente deduzida dos Acórdãos de 30 de Abril de 2020, Nelson Antunes da Cunha (C-627/18, EU:C:2020:321), e de 14 de Dezembro de 2023, I (Reembolso de quotizações) (C-655/22, EU:C:2023:993). (…) No que respeita a prazos de prescrição ou de caducidade, bem como no que se refere ao princípio da efetividade, o Tribunal de Justiça declarou ainda, no n.º 44 do Acórdão de 14 de dezembro de 2023, I (Regime de quotizações) (C-655/22, EU:C:2023:993), que: «No que se refere [..] ao respeito do princípio da efetividade, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a fixação de prazos razoáveis de prescrição ou de caducidade respeita, em princípio, a exigência de efetividade, na medida em que esta constitui uma aplicação do princípio fundamental da segurança jurídica que protege simultaneamente o interessado e a administração em causa, ainda que o decurso de tais prazos seja suscetível, por natureza, de impedir as pessoas em causa de fazerem valer os seus direitos no todo ou em parte (Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Cargill Deutschland, C-360/18, EU:C:2019:1124, n.º 52 e jurisprudência referida).» Quando o prazo de prescrição, previsto no direito nacional e aplicável à recuperação de um auxílio indevidamente pago, tenha decorrido ainda antes da adopção, pela Comissão, de uma decisão que declara um auxílio incompatível e que ordena a sua recuperação, o Tribunal de Justiça tem declarado reiteradamente, conforme resulta dos n.os 46, 50 a 52, 60 e 61 do Acórdão de 30 de abril de 2020, Nelson Antunes da Cunha (C-627/18, EU:C:2020:321), que: Há também que recordar que é jurisprudência constante que, tendo em conta o caráter imperativo da fiscalização dos auxílios estatais operada pela Comissão por força do artigo 108.º TFUE, por um lado, as empresas beneficiárias de um auxílio só podem, em princípio, ter uma confiança legítima na sua regularidade quando o mesmo tenha sido concedido no respeito pelo procedimento previsto nesse artigo e, por outro, um operador económico diligente deve, regra geral, poder certificar-se de que esse procedimento foi respeitado. Em particular, quando um auxílio é executado sem notificação prévia à Comissão, sendo assim ilegal por força do artigo 108.º, n.º 3, TFUE, o beneficiário do auxílio não pode ter, nesse momento, uma confiança legítima na regularidade da sua concessão (Acórdão de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C-349/17, EU:C:2019:172, n.º 98 e jurisprudência referida). É o caso tanto dos auxílios individuais como dos auxílios concedidos ao abrigo de um regime de auxílios. [..] […] [A] Comissão pode sempre, no prazo de dez anos previsto no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento 2015/1589, exigir a recuperação de um auxílio ilegal, apesar do termo do prazo de prescrição aplicável no processo nacional (v., neste sentido, Acórdão de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C-349/17, EU:C:2019:172, n.º 114). Tendo em conta as considerações expostas, há que responder à quarta questão que o artigo 16.º , n.º 2, do Regulamento 2015/1589, segundo o qual o auxílio a recuperar incluirá juros, e o princípio da efetividade, previsto no n.º 3 deste mesmo artigo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um prazo de prescrição nacional à recuperação de um auxílio, quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adoção da decisão da Comissão que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperação […]» No presente caso, resulta do artigo 1.º da Decisão 2022/1414 que o regime de auxílios «Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III» foi executado ilegalmente pela República Portuguesa em violação do artigo 108.º, n.º 3, TFUE, na medida em que foi aplicado por este Estado-Membro em violação da Decisão C(2007) 3037 final da Comissão, de 27 de junho de 2007, no processo N 429/2006 e da Decisão C(2013) 4043 final da Comissão, de 2 de julho de 2013, no processo SA.34160 (2011/N). O órgão jurisdicional de reenvio esclarece que o prazo de caducidade nacional, que é aplicável ao processo de recuperação dos montantes ilegalmente pagos à (…) ao abrigo daquele regime de auxílios, já tinha decorrido antes da adoção da Decisão 2022/1414. Não obstante, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, conforme recordada no presente despacho, que a Comissão pode sempre solicitar a recuperação de um auxílio ilegal dentro do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento 2015/1589, ainda que o prazo de prescrição ou de caducidade previsto no direito nacional já tenha decorrido. Nestas condições, há que responder à questão submetida que o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento 2015/1589, na medida em que se refere ao princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um prazo de caducidade nacional à recuperação de um auxílio quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adoção da decisão da Comissão que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperação. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara: O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º TFUE, na medida em que se refere ao princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe à aplicação de um prazo de caducidade nacional à recuperação de um auxílio quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adoção da decisão da Comissão Europeia que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperação."». Recuperando o normativo essencial, temos que o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13-7-2015, determina que o prazo de que a Comissão dispõe para recuperar um Auxílio de Estado declarado ilegal é de 10 anos, a contar da "data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário". Sendo que o prazo de prescrição é interrompido "por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido desta", interrupção esta que inicia uma nova contagem do prazo, por cada uma das vezes em que a mesma se verificar. Assim, no caso, sendo o Auxílio de Estado ilegal referente ao ano de 2012, a contagem do prazo em referência teve início a 31 de Dezembro de 2012 e o direito à recuperação prescreveria/caducaria a 31 de Dezembro de 2022, se não tivesse ocorrido, até esta data, nenhum facto interruptivo, devendo, no entanto, relevar-se, ainda, que segundo o mesmo preceito, este prazo é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido desta e que cada interrupção inicia uma nova contagem de prazo. Ora, resulta dos factos provados, não contestados por qualquer uma das partes, que antes de decorrido integralmente o prazo de 10 anos ocorreram vários factos de natureza interruptiva, a saber, a prolação, a 4 de Dezembro de 2020, pela Comissão, da Decisão (UE) 2022/1414; a publicação dessa Decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a 22 de Agosto de 2022; a notificação da Recorrente, a 5 de Setembro de 2022, do projecto de correcções da liquidação de IRC; a notificação da liquidação à Recorrente e a sua citação a 18 de Setembro de 2023 (vide, factos provados sob os n.ºs 2, 3, 4, 5 e 8 do probatório). Tendo todos estes actos aptidão para interromper o prazo de prescrição/caducidade e de reiniciar novo prazo é forçoso concluirmos, sem mais, que o prazo de 10 anos, durante o qual a recuperação dos Auxílios de Estado declarados ilegais pode ser exigida à Recorrente ainda não se completou - note-se que, por acórdão proferido a 8-4-2026, no processo n.º 249/25.3BEFUN - Recurso de Revista interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-10-2025 (integralmente disponível em www.dgsi.pt), este Supremo Tribunal Administrativo fez vingar o entendimento de que este prazo não se refere apenas às relações entre a União Europeia e os Estados-Membros, abarcando igualmente quaisquer actos praticados pela Comissão ou pelo Estado-Membro a pedido dela. Posto isto, como muito bem se externou no julgamento contido na sentença recorrida, tendo a citação ocorrido em 18 de Setembro de 2023, sendo este o último acto susceptível de determinar a interrupção da prescrição e de fazer reiniciar esse prazo de 10 anos, resta concluir que a dívida não está prescrita, nem se verifica a caducidade do direito à liquidação, que no caso é simultâneo, por não diferenciar o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13.07.2015, os diferentes institutos jurídicos e, nomeadamente, porque está em causa a recuperação de um Auxílio de Estado declarado ilegal e não a cobrança de um imposto. Improcedem, também, pelo que ficou dito, as alegações da Recorrente quanto a este último fundamento do recurso. E, com este, a possibilidade de o recurso jurisdicional ter sucesso, uma vez que a inconstitucionalidade invocada na alínea N. das conclusões de recurso - de que a liquidação emitida nestes termos viola os princípios da legalidade tributária e da tipicidade fiscal, previstos no n.º 2 do artigo 103.º da CRP, nos termos do qual os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes - carece de qualquer suporte de facto ou de direito, uma vez que, como já repetidamente dissemos, não está em causa na Execução Fiscal a que esta Oposição se dirige, a cobrança de um imposto, nem, consequentemente, a sua incidência ou taxa, antes um benefício fiscal declarado ilegal pela Comissão Europeia (única entidade com competência para o efeito, por força do Direito da União Europeia), Decisão essa confirmada pelo TG e pelo TJUE (únicas instâncias com competência para invalidarem essa Decisão). DA RESPONSABILIDADE QUANTO A CUSTAS As custas do presente recurso serão suportadas pela Recorrente, integralmente vencida, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. Há, porém, no caso, que atentar à disciplina consagrada no n.º 7 do artigo 6.º do RCP: «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». A jurisprudência constitucional tem vindo a considerar que os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (artigo 20.º da Constituição), constituem, a esta luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efectivamente lhe foi prestado (artigos 2.º e 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental), de modo a impedir a adopção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efectivo exercício de um tal direito. É certo que o juízo de proporcionalidade entre a taxa cobrada e o valor do serviço prestado se apresenta como problemático, pois envolve a ponderação de diversas variáveis, nem todas objectivas. Mas nem por isso o Tribunal se pode eximir do mesmo. Assim, aplicando a referida interpretação normativa ao caso dos autos, ponderada a tramitação dos autos e o comportamento processual da ora Recorrente, sem olvidar o elevado valor da causa (€ 1.851.479,51) e a utilidade económica dos interesses a ela associados, a complexidade da questão submetida a juízo, considera-se adequado dispensar a Recorrente e a Recorrida do pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000,00. DECISÃO Nestes termos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo-se integralmente na ordem jurídica a douta sentença recorrida. Custas pela Recorrente, dispensando-se ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte correspondente ao valor que excede € 275.000,00. Registe e notifique. Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.