048890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048890
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030094
Nr Documento: SJ199602140488903
Indicações Eventuais: CUNHA RODRIGUES IN O NOVO CÓDIGO DE PROC PEN ED DO CEJ PÁG385. MAIA GONÇALVES IN CPP ANOT 7ED PÁG602.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b132ac122714070e802568fc003b2466
Sumário
Nos termos do artigo 412, n. 2, do CPP, o recorrente, na motivação, deve indicar as normas violadas sob pena de o recurso ser rejeitado.
