018856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018856
ACORDAO
Descritores: Agravo, Acórdão interlocutório, Subida a final
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046955
Nr Documento: SA219970430018856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e22aebdac3d5f134802568fc0039744f
Sumário
Só sobe a final o recurso, que se será sempre de agravo, de acórdão interlocutório proferido em via de recurso, seja ele de apelação, seja de revista ou de agravo, estes por remissão para as regras de julgamento daquela (cfr. arts. 700, n. 4, 726, 749 e 762 do CPC61).
