076419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076419
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009880
Nr Documento: SJ198811030764191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebc122dd9f58b87f802568fc0039d8dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076419.99
Sumário
Não demonstrado o invocado contrato celebrado entre Autora e a Re, mas tão so que aquela entregou a esta 1910000 escudos, sem se saber porque e para que e que a Re forneceu a Autora produtos que atingiram 46249 escudos e dez centavos, deixou de ter oportunidade o pedido de resolução do contrato, e estando a Autora desfalcada na diferença dessas quantias o julgador tinha por missão, como fez, determinar se a situação levava a procedencia do pedido - condenação da Re no pagamento dessa diferença - pelo que decidiu haver a obrigação por parte da Re no pagamento dessa quantia, com base no instituto do enriquecimento sem causa - artigos 473, e seguintes do Codigo Civil. Assim, não houve condenação em objecto diverso do rogado e a causa para a condenação assentou na factualidade exposta pela Autora, não havendo alteração da causa de pedir, pois esta verificar-se-ia se o julgador se tivesse servido de factos não articulados. A Re, ante a arguição que lhe fazia a Autora e com possibilidade de seguir as relações havidas com ela, poderia levar a contestação toda a sua defesa: se firmara contrato, invocava aquilo que a pudesse abonar nesse aspecto; se tinha recebido da Autora os 1910000 escudos sem causa do porque e de para que e se estivesse enriquecida sem motivo a custa da Autora, aduziria os beneficios que pudesse aduzir, inclusive a prescrição.