01S1813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 01S1813
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001020
Nr Documento: SJ200111280018134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a9a46eb3ce387b280256d750026b0a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1813.59
Sumário
Não se encontram contempladas na previsão do n. 2 da Base XIV da Lei 2127 as despesas em transportes e alimentação suportadas pela mulher do sinistrado enquanto este esteve hospitalizado. Não se provando que a presença da mulher do sinistrado no local em que este se encontrava hospitalizado era indispensável ao restabelecimento do estado de saúde daquele, não há que considerar a aplicabilidade ao caso da norma constante da al a) da Base IX da Lei 2127. Não são de incluir na al a) daquela Base IX as despesas relativas às obras de adaptação da casa indispensáveis à movimentação do sinistrado em cadeira de rodas que ele tem de utilizar em consequência das lesões sofridas com o acidente. O art. 24º da nova Lei de acidentes de trabalho é uma norma inovadora que se não aplica aos riscos de acidentes laborais ocorridos anteriormente.