037406 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso fundado em oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito seja objecto de pronúncia diversa em cada uma das decisões, a recorrida e a fundamento. II - Não existe adversidade de pronúncia quando a questão jurídica objecto de decisão é diversa em cada um dos acórdãos.