00156/04 - Tribunal Central Administrativo Norte

O TCA Norte nos termos dos arts. 31º e 37º do actual ETAF e 02º, n.ºs 1 e 2, 03º e 08º do D.L. n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão do território para conhecer e decidir de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no ano de 2004 no âmbito do recurso contencioso de anulação instaurado no TAF de Coimbra - 1º Juízo contra acto emitido pelo Sr. Vereador da Câmara Municipal da Azambuja.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO

VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE AZAMBUJA, identificado devidamente nos autos, inconformado interpôs recurso jurisdicional para este Tribunal da decisão do TAF de Coimbra – 1º Juízo, datada de 27/04/2004, proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação deduzido pelo MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO e na qual é recorrido-particular P….

Remetido o processo a este Tribunal Central foi por despacho inserto a fls. 55 suscitada oficiosamente a excepção de incompetência em razão do território deste tribunal por tal pertencer ao Tribunal Central Administrativo Sul.

Observado o contraditório apenas o Digno Magistrado do MºPº junto deste Tribunal veio apresentar requerimento inserto a fls. 58 no qual sustenta a procedência da excepção.

Dispensados os vistos legais cumpre apreciar e decidir.

2. ENQUADRAMENTO LIMINAR

DA EXCEPÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Dos autos têm-se como assentes os seguintes factos necessários à apreciação da invocada excepção:

I) Foi instaurado no então TAC de Coimbra hoje TAF de Coimbra - 1º Juízo recurso contencioso de anulação pelo Digno Magistrado do MºPº junto daquele Tribunal contra Sr. Vereador da Câmara Municipal de Azambuja e o recorrido-particular P… no qual era peticionada declaração de nulidade do acto administrativo de 21/08/1998 que reclassificou o cabouqueiro daquele município, P…, na categoria de “canalizador”;

II) No âmbito do referido recurso contencioso de anulação foi proferida sentença em 27/04/2004, decisão essa a julgar procedente aquele recurso contencioso;

III) Inconformado com tal sentença o ente recorrido veio interpor recurso jurisdicional em 12/05/2004 para o TCA Norte.

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Assente a factualidade apurada cumpre, agora, entrar na análise da excepção suscitada.

A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria (cfr. art. 03 da LPTA, vigente à data da instauração do processo).

Significa isto que é um pressuposto de conhecimento oficioso, quer se trate de incompetência absoluta (em razão da matéria ou da categoria do tribunal) quer se trate de incompetência relativa (em razão do território) e que o seu conhecimento tem prioridade sobre qualquer outro assunto.

Constitui objecto de decisão deste Tribunal a apreciação da bondade da sentença proferida no actual TAF de Coimbra (1º Juízo) que conheceu e julgou procedente o recurso contencioso de anulação instaurado pelo MºPº e no qual era peticionada a declaração de nulidade do despacho do Sr. Vereador substituto do Presidente da Câmara Municipal da Azambuja que procedeu à reclassificação na categoria de canalizador do funcionário do município P… que detinha a categoria de cabouqueiro.

Ora à luz do regime legal que decorre dos arts. 31º e 37º ambos do actual ETAF e 02º, n.ºs. 1 e 2, 03º, 08º do D.L. n.º 325/03, de 29/12 e respectiva mapa anexo, temos que este Tribunal detém jurisdição territorial naquilo que constitui a área de jurisdição atribuída pelo mapa anexo aquele D.L. aos actuais tribunais administrativos e tributários de Braga, Coimbra, Mirandela, Penafiel, Porto e Viseu, ou seja, aquilo que constitui hoje a área de jurisdição daqueles novos tribunais criados e instalados com a Reforma do Contencioso Administrativo e não aquilo que constituía a área de jurisdição dos então TAC’s decorrente do anterior ETAF e respectivo diploma preambular com mapas anexos.

Assim, estando hoje o Município da Azambuja integrado na área de jurisdição do TAF de Loures e integrando-se este na área de jurisdição do TCA Sul é este o Tribunal “ad quem” competente em razão do território para o conhecimento do recurso jurisdicional “sub judice” e não este Tribunal.

4. DECISÃO

Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal em declarar este Tribunal Central Administrativo Norte incompetente, em razão do território, para o conhecimento deste recurso jurisdicional.

Sem custas dada a isenção legal do agravante.

D. N

Após trânsito em julgado remeta os presentes autos ao TCA Sul (art. 04º, n.º 2 da LPTA).

Porto, 2004/12/07

Ass. Carlos Carvalho

Ass. Maria Isabel S. Pedro Soeiro

Ass. Jorge Miguel B. Aragão Seia